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Poderes e Deveres
Consulte uma visão inicial sobre competências, deveres, limites, cautelas e bases legais das instituições de segurança pública. A página organiza resumos por instituição para ajudar o usuário a entender o que cada órgão normalmente pode fazer, quais são seus deveres principais e quais cuidados devem ser observados na prática.
As informações são independentes e informativas. Poderes administrativos, operacionais e disciplinares podem variar conforme Constituição, leis federais, leis estaduais, leis municipais, regulamentos internos, decisões judiciais, convênios, portarias e circunstâncias concretas da ocorrência.
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56 instituições encontradas
Federal • PF · Polícia Federal · Brasil
Poderes e deveres da PF
PF — Polícia Federal: A Polícia Federal atua na apuração de infrações penais contra bens, serviços e interesses da União, em atribuições de polícia judiciária federal e em atividades administrativas federais previstas em lei, como fronteiras, imigração, passaportes, segurança privada e controle de armas dentro de sua competência.
PF
Eixo principalInvestigação federal
AbrangênciaNacional
Base inicialCF, art. 144, § 1º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Entre os poderes mais relevantes estão instaurar inquérito policial federal, cumprir mandados, prender em flagrante, requisitar perícias, representar por medidas cautelares ao Judiciário e executar operações federais quando houver base constitucional ou legal.
Limites e cautelas: A competência federal não nasce apenas pela gravidade do fato. É preciso vínculo com interesse federal, previsão legal específica, repercussão interestadual ou internacional admitida em lei ou atribuição administrativa da União.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Código de Processo Penal, Lei nº 10.446/2002 e legislação federal correlata.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
Federal • PRF · Polícia Rodoviária Federal · Brasil
Poderes e deveres da PRF
PRF — Polícia Rodoviária Federal: A Polícia Rodoviária Federal atua no patrulhamento ostensivo das rodovias e estradas federais, com foco em segurança viária, fiscalização de trânsito, atendimento a acidentes e repressão imediata a ilícitos encontrados no ambiente rodoviário federal.
PRF
Eixo principalRodovias federais
AbrangênciaBRs e estradas federais
Base inicialCF, art. 144, § 2º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode fiscalizar veículos, condutores e cargas, aplicar medidas administrativas de trânsito, realizar abordagens dentro do contexto rodoviário, prender em flagrante e apoiar operações integradas relacionadas à segurança viária e ao combate a crimes em trânsito.
Limites e cautelas: A PRF não é polícia judiciária federal. A investigação criminal formal e o inquérito policial federal permanecem vinculados à Polícia Federal, salvo atos imediatos e procedimentos admitidos em lei e jurisprudência.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Código de Trânsito Brasileiro, Decreto nº 1.655/1995 e normas federais aplicáveis.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PMAC — Polícia Militar: A Polícia Militar atua na prevenção, presença ostensiva, atendimento emergencial, preservação da ordem pública, prisão em flagrante, proteção de pessoas e bens e resposta imediata a ocorrências dentro do território da unidade federativa.
PMAC
Eixo principalPoliciamento ostensivo
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Seus poderes incluem patrulhamento fardado, abordagem com fundada suspeita, busca pessoal ou veicular quando houver base concreta, condução de flagrantes, bloqueios, operações ostensivas e emprego proporcional da força em situações justificadas.
Limites e cautelas: A PM não substitui a Polícia Civil na investigação criminal comum. Abordagens, uso da força, algemas, busca pessoal e ingresso em domicílio exigem legalidade, necessidade, proporcionalidade e registro adequado.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Decreto-Lei nº 667/1969, Código de Processo Penal e normas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
BMAC — Bombeiro Militar: O Corpo de Bombeiros Militar atua na proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, com prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate, defesa civil, resposta a desastres e fiscalização técnica quando prevista em lei local.
BMAC
Eixo principalEmergência e prevenção
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode atuar em áreas de risco, evacuar pessoas em perigo, executar salvamentos, fiscalizar segurança contra incêndio e pânico, emitir pareceres ou certificados e adotar medidas administrativas quando a legislação estadual ou distrital autorizar.
Limites e cautelas: Multas, interdições, certificados, vistorias e exigências técnicas dependem de lei local e normas da corporação. A atuação emergencial não se confunde com investigação criminal comum.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Lei nº 12.608/2012, Decreto-Lei nº 667/1969 e normas estaduais de segurança contra incêndio.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PCAC — Polícia Civil: A Polícia Civil exerce funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais comuns no âmbito estadual ou distrital, exceto crimes militares, por meio de delegacias territoriais, especializadas, inquéritos, registros de ocorrência e diligências investigativas.
PCAC
Eixo principalInvestigação criminal
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 4º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode instaurar inquérito, ouvir pessoas, requisitar perícias, cumprir mandados, prender em flagrante, apreender objetos, representar por busca, prisão cautelar, interceptação ou quebra de sigilo e formalizar autos sob controle legal.
Limites e cautelas: A investigação deve respeitar controle judicial quando a lei exigir, controle externo do Ministério Público, cadeia de custódia, direitos de vítimas e investigados e os limites da competência estadual.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.735/2023, Lei nº 12.830/2013, Código de Processo Penal e leis orgânicas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PPAC — Polícia Penal: A Polícia Penal atua na segurança interna e externa de unidades prisionais, custódia, vigilância, controle de acesso, escoltas, movimentação de pessoas privadas de liberdade e preservação da ordem no sistema penitenciário.
PPAC
Eixo principalSistema prisional
AbrangênciaSistema penal do ente
Base inicialEC nº 104/2019 e CF, art. 144
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode realizar revistas, rondas, controle de acesso, vigilância armada, escoltas, contenção de fugas, apreensão de objetos ilícitos, registro de ocorrências disciplinares e apoio a operações integradas ligadas ao sistema prisional.
Limites e cautelas: A Polícia Penal não assume investigação criminal geral nem policiamento ostensivo urbano. Atuação externa, porte, grupos especializados e escoltas dependem de lei e regulamentos do ente federativo.
Fontes para conferência: Emenda Constitucional nº 104/2019, Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Lei nº 13.675/2018 e normas locais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PMAL — Polícia Militar: A Polícia Militar atua na prevenção, presença ostensiva, atendimento emergencial, preservação da ordem pública, prisão em flagrante, proteção de pessoas e bens e resposta imediata a ocorrências dentro do território da unidade federativa.
PMAL
Eixo principalPoliciamento ostensivo
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Seus poderes incluem patrulhamento fardado, abordagem com fundada suspeita, busca pessoal ou veicular quando houver base concreta, condução de flagrantes, bloqueios, operações ostensivas e emprego proporcional da força em situações justificadas.
Limites e cautelas: A PM não substitui a Polícia Civil na investigação criminal comum. Abordagens, uso da força, algemas, busca pessoal e ingresso em domicílio exigem legalidade, necessidade, proporcionalidade e registro adequado.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Decreto-Lei nº 667/1969, Código de Processo Penal e normas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
BMAL — Bombeiro Militar: O Corpo de Bombeiros Militar atua na proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, com prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate, defesa civil, resposta a desastres e fiscalização técnica quando prevista em lei local.
BMAL
Eixo principalEmergência e prevenção
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode atuar em áreas de risco, evacuar pessoas em perigo, executar salvamentos, fiscalizar segurança contra incêndio e pânico, emitir pareceres ou certificados e adotar medidas administrativas quando a legislação estadual ou distrital autorizar.
Limites e cautelas: Multas, interdições, certificados, vistorias e exigências técnicas dependem de lei local e normas da corporação. A atuação emergencial não se confunde com investigação criminal comum.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Lei nº 12.608/2012, Decreto-Lei nº 667/1969 e normas estaduais de segurança contra incêndio.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PCAL — Polícia Civil: A Polícia Civil exerce funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais comuns no âmbito estadual ou distrital, exceto crimes militares, por meio de delegacias territoriais, especializadas, inquéritos, registros de ocorrência e diligências investigativas.
PCAL
Eixo principalInvestigação criminal
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 4º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode instaurar inquérito, ouvir pessoas, requisitar perícias, cumprir mandados, prender em flagrante, apreender objetos, representar por busca, prisão cautelar, interceptação ou quebra de sigilo e formalizar autos sob controle legal.
Limites e cautelas: A investigação deve respeitar controle judicial quando a lei exigir, controle externo do Ministério Público, cadeia de custódia, direitos de vítimas e investigados e os limites da competência estadual.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.735/2023, Lei nº 12.830/2013, Código de Processo Penal e leis orgânicas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PMAP — Polícia Militar: A Polícia Militar atua na prevenção, presença ostensiva, atendimento emergencial, preservação da ordem pública, prisão em flagrante, proteção de pessoas e bens e resposta imediata a ocorrências dentro do território da unidade federativa.
PMAP
Eixo principalPoliciamento ostensivo
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Seus poderes incluem patrulhamento fardado, abordagem com fundada suspeita, busca pessoal ou veicular quando houver base concreta, condução de flagrantes, bloqueios, operações ostensivas e emprego proporcional da força em situações justificadas.
Limites e cautelas: A PM não substitui a Polícia Civil na investigação criminal comum. Abordagens, uso da força, algemas, busca pessoal e ingresso em domicílio exigem legalidade, necessidade, proporcionalidade e registro adequado.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Decreto-Lei nº 667/1969, Código de Processo Penal e normas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
BMAP — Bombeiro Militar: O Corpo de Bombeiros Militar atua na proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, com prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate, defesa civil, resposta a desastres e fiscalização técnica quando prevista em lei local.
BMAP
Eixo principalEmergência e prevenção
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode atuar em áreas de risco, evacuar pessoas em perigo, executar salvamentos, fiscalizar segurança contra incêndio e pânico, emitir pareceres ou certificados e adotar medidas administrativas quando a legislação estadual ou distrital autorizar.
Limites e cautelas: Multas, interdições, certificados, vistorias e exigências técnicas dependem de lei local e normas da corporação. A atuação emergencial não se confunde com investigação criminal comum.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Lei nº 12.608/2012, Decreto-Lei nº 667/1969 e normas estaduais de segurança contra incêndio.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PCAP — Polícia Civil: A Polícia Civil exerce funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais comuns no âmbito estadual ou distrital, exceto crimes militares, por meio de delegacias territoriais, especializadas, inquéritos, registros de ocorrência e diligências investigativas.
PCAP
Eixo principalInvestigação criminal
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 4º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode instaurar inquérito, ouvir pessoas, requisitar perícias, cumprir mandados, prender em flagrante, apreender objetos, representar por busca, prisão cautelar, interceptação ou quebra de sigilo e formalizar autos sob controle legal.
Limites e cautelas: A investigação deve respeitar controle judicial quando a lei exigir, controle externo do Ministério Público, cadeia de custódia, direitos de vítimas e investigados e os limites da competência estadual.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.735/2023, Lei nº 12.830/2013, Código de Processo Penal e leis orgânicas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PMAM — Polícia Militar: A Polícia Militar atua na prevenção, presença ostensiva, atendimento emergencial, preservação da ordem pública, prisão em flagrante, proteção de pessoas e bens e resposta imediata a ocorrências dentro do território da unidade federativa.
PMAM
Eixo principalPoliciamento ostensivo
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Seus poderes incluem patrulhamento fardado, abordagem com fundada suspeita, busca pessoal ou veicular quando houver base concreta, condução de flagrantes, bloqueios, operações ostensivas e emprego proporcional da força em situações justificadas.
Limites e cautelas: A PM não substitui a Polícia Civil na investigação criminal comum. Abordagens, uso da força, algemas, busca pessoal e ingresso em domicílio exigem legalidade, necessidade, proporcionalidade e registro adequado.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Decreto-Lei nº 667/1969, Código de Processo Penal e normas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
BMAM — Bombeiro Militar: O Corpo de Bombeiros Militar atua na proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, com prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate, defesa civil, resposta a desastres e fiscalização técnica quando prevista em lei local.
BMAM
Eixo principalEmergência e prevenção
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode atuar em áreas de risco, evacuar pessoas em perigo, executar salvamentos, fiscalizar segurança contra incêndio e pânico, emitir pareceres ou certificados e adotar medidas administrativas quando a legislação estadual ou distrital autorizar.
Limites e cautelas: Multas, interdições, certificados, vistorias e exigências técnicas dependem de lei local e normas da corporação. A atuação emergencial não se confunde com investigação criminal comum.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Lei nº 12.608/2012, Decreto-Lei nº 667/1969 e normas estaduais de segurança contra incêndio.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PCAM — Polícia Civil: A Polícia Civil exerce funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais comuns no âmbito estadual ou distrital, exceto crimes militares, por meio de delegacias territoriais, especializadas, inquéritos, registros de ocorrência e diligências investigativas.
PCAM
Eixo principalInvestigação criminal
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 4º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode instaurar inquérito, ouvir pessoas, requisitar perícias, cumprir mandados, prender em flagrante, apreender objetos, representar por busca, prisão cautelar, interceptação ou quebra de sigilo e formalizar autos sob controle legal.
Limites e cautelas: A investigação deve respeitar controle judicial quando a lei exigir, controle externo do Ministério Público, cadeia de custódia, direitos de vítimas e investigados e os limites da competência estadual.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.735/2023, Lei nº 12.830/2013, Código de Processo Penal e leis orgânicas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PMBA — Polícia Militar: A Polícia Militar atua na prevenção, presença ostensiva, atendimento emergencial, preservação da ordem pública, prisão em flagrante, proteção de pessoas e bens e resposta imediata a ocorrências dentro do território da unidade federativa.
PMBA
Eixo principalPoliciamento ostensivo
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Seus poderes incluem patrulhamento fardado, abordagem com fundada suspeita, busca pessoal ou veicular quando houver base concreta, condução de flagrantes, bloqueios, operações ostensivas e emprego proporcional da força em situações justificadas.
Limites e cautelas: A PM não substitui a Polícia Civil na investigação criminal comum. Abordagens, uso da força, algemas, busca pessoal e ingresso em domicílio exigem legalidade, necessidade, proporcionalidade e registro adequado.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Decreto-Lei nº 667/1969, Código de Processo Penal e normas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
BMBA — Bombeiro Militar: O Corpo de Bombeiros Militar atua na proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, com prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate, defesa civil, resposta a desastres e fiscalização técnica quando prevista em lei local.
BMBA
Eixo principalEmergência e prevenção
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode atuar em áreas de risco, evacuar pessoas em perigo, executar salvamentos, fiscalizar segurança contra incêndio e pânico, emitir pareceres ou certificados e adotar medidas administrativas quando a legislação estadual ou distrital autorizar.
Limites e cautelas: Multas, interdições, certificados, vistorias e exigências técnicas dependem de lei local e normas da corporação. A atuação emergencial não se confunde com investigação criminal comum.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Lei nº 12.608/2012, Decreto-Lei nº 667/1969 e normas estaduais de segurança contra incêndio.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PCBA — Polícia Civil: A Polícia Civil exerce funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais comuns no âmbito estadual ou distrital, exceto crimes militares, por meio de delegacias territoriais, especializadas, inquéritos, registros de ocorrência e diligências investigativas.
PCBA
Eixo principalInvestigação criminal
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 4º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode instaurar inquérito, ouvir pessoas, requisitar perícias, cumprir mandados, prender em flagrante, apreender objetos, representar por busca, prisão cautelar, interceptação ou quebra de sigilo e formalizar autos sob controle legal.
Limites e cautelas: A investigação deve respeitar controle judicial quando a lei exigir, controle externo do Ministério Público, cadeia de custódia, direitos de vítimas e investigados e os limites da competência estadual.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.735/2023, Lei nº 12.830/2013, Código de Processo Penal e leis orgânicas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PPBA — Polícia Penal: A Polícia Penal atua na segurança interna e externa de unidades prisionais, custódia, vigilância, controle de acesso, escoltas, movimentação de pessoas privadas de liberdade e preservação da ordem no sistema penitenciário.
PPBA
Eixo principalSistema prisional
AbrangênciaSistema penal do ente
Base inicialEC nº 104/2019 e CF, art. 144
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode realizar revistas, rondas, controle de acesso, vigilância armada, escoltas, contenção de fugas, apreensão de objetos ilícitos, registro de ocorrências disciplinares e apoio a operações integradas ligadas ao sistema prisional.
Limites e cautelas: A Polícia Penal não assume investigação criminal geral nem policiamento ostensivo urbano. Atuação externa, porte, grupos especializados e escoltas dependem de lei e regulamentos do ente federativo.
Fontes para conferência: Emenda Constitucional nº 104/2019, Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Lei nº 13.675/2018 e normas locais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PCCE — Polícia Civil: A Polícia Civil exerce funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais comuns no âmbito estadual ou distrital, exceto crimes militares, por meio de delegacias territoriais, especializadas, inquéritos, registros de ocorrência e diligências investigativas.
PCCE
Eixo principalInvestigação criminal
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 4º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode instaurar inquérito, ouvir pessoas, requisitar perícias, cumprir mandados, prender em flagrante, apreender objetos, representar por busca, prisão cautelar, interceptação ou quebra de sigilo e formalizar autos sob controle legal.
Limites e cautelas: A investigação deve respeitar controle judicial quando a lei exigir, controle externo do Ministério Público, cadeia de custódia, direitos de vítimas e investigados e os limites da competência estadual.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.735/2023, Lei nº 12.830/2013, Código de Processo Penal e leis orgânicas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
Estadual • PMES · Polícia Militar · Espírito Santo
Poderes e deveres da PMES
PMES — Polícia Militar: A Polícia Militar atua na prevenção, presença ostensiva, atendimento emergencial, preservação da ordem pública, prisão em flagrante, proteção de pessoas e bens e resposta imediata a ocorrências dentro do território da unidade federativa.
PMES
Eixo principalPoliciamento ostensivo
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Seus poderes incluem patrulhamento fardado, abordagem com fundada suspeita, busca pessoal ou veicular quando houver base concreta, condução de flagrantes, bloqueios, operações ostensivas e emprego proporcional da força em situações justificadas.
Limites e cautelas: A PM não substitui a Polícia Civil na investigação criminal comum. Abordagens, uso da força, algemas, busca pessoal e ingresso em domicílio exigem legalidade, necessidade, proporcionalidade e registro adequado.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Decreto-Lei nº 667/1969, Código de Processo Penal e normas estaduais.
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Estadual • CBMES · Bombeiro Militar · Espírito Santo
Poderes e deveres da CBMES
CBMES — Bombeiro Militar: O Corpo de Bombeiros Militar atua na proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, com prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate, defesa civil, resposta a desastres e fiscalização técnica quando prevista em lei local.
CBMES
Eixo principalEmergência e prevenção
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode atuar em áreas de risco, evacuar pessoas em perigo, executar salvamentos, fiscalizar segurança contra incêndio e pânico, emitir pareceres ou certificados e adotar medidas administrativas quando a legislação estadual ou distrital autorizar.
Limites e cautelas: Multas, interdições, certificados, vistorias e exigências técnicas dependem de lei local e normas da corporação. A atuação emergencial não se confunde com investigação criminal comum.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Lei nº 12.608/2012, Decreto-Lei nº 667/1969 e normas estaduais de segurança contra incêndio.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PCES — Polícia Civil: A Polícia Civil exerce funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais comuns no âmbito estadual ou distrital, exceto crimes militares, por meio de delegacias territoriais, especializadas, inquéritos, registros de ocorrência e diligências investigativas.
PCES
Eixo principalInvestigação criminal
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 4º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode instaurar inquérito, ouvir pessoas, requisitar perícias, cumprir mandados, prender em flagrante, apreender objetos, representar por busca, prisão cautelar, interceptação ou quebra de sigilo e formalizar autos sob controle legal.
Limites e cautelas: A investigação deve respeitar controle judicial quando a lei exigir, controle externo do Ministério Público, cadeia de custódia, direitos de vítimas e investigados e os limites da competência estadual.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.735/2023, Lei nº 12.830/2013, Código de Processo Penal e leis orgânicas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PPES — Polícia Penal: A Polícia Penal atua na segurança interna e externa de unidades prisionais, custódia, vigilância, controle de acesso, escoltas, movimentação de pessoas privadas de liberdade e preservação da ordem no sistema penitenciário.
PPES
Eixo principalSistema prisional
AbrangênciaSistema penal do ente
Base inicialEC nº 104/2019 e CF, art. 144
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode realizar revistas, rondas, controle de acesso, vigilância armada, escoltas, contenção de fugas, apreensão de objetos ilícitos, registro de ocorrências disciplinares e apoio a operações integradas ligadas ao sistema prisional.
Limites e cautelas: A Polícia Penal não assume investigação criminal geral nem policiamento ostensivo urbano. Atuação externa, porte, grupos especializados e escoltas dependem de lei e regulamentos do ente federativo.
Fontes para conferência: Emenda Constitucional nº 104/2019, Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Lei nº 13.675/2018 e normas locais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PMMT — Polícia Militar: A Polícia Militar atua na prevenção, presença ostensiva, atendimento emergencial, preservação da ordem pública, prisão em flagrante, proteção de pessoas e bens e resposta imediata a ocorrências dentro do território da unidade federativa.
PMMT
Eixo principalPoliciamento ostensivo
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Seus poderes incluem patrulhamento fardado, abordagem com fundada suspeita, busca pessoal ou veicular quando houver base concreta, condução de flagrantes, bloqueios, operações ostensivas e emprego proporcional da força em situações justificadas.
Limites e cautelas: A PM não substitui a Polícia Civil na investigação criminal comum. Abordagens, uso da força, algemas, busca pessoal e ingresso em domicílio exigem legalidade, necessidade, proporcionalidade e registro adequado.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Decreto-Lei nº 667/1969, Código de Processo Penal e normas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
CBMMT — Bombeiro Militar: O Corpo de Bombeiros Militar atua na proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, com prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate, defesa civil, resposta a desastres e fiscalização técnica quando prevista em lei local.
CBMMT
Eixo principalEmergência e prevenção
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode atuar em áreas de risco, evacuar pessoas em perigo, executar salvamentos, fiscalizar segurança contra incêndio e pânico, emitir pareceres ou certificados e adotar medidas administrativas quando a legislação estadual ou distrital autorizar.
Limites e cautelas: Multas, interdições, certificados, vistorias e exigências técnicas dependem de lei local e normas da corporação. A atuação emergencial não se confunde com investigação criminal comum.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Lei nº 12.608/2012, Decreto-Lei nº 667/1969 e normas estaduais de segurança contra incêndio.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PCMT — Polícia Civil: A Polícia Civil exerce funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais comuns no âmbito estadual ou distrital, exceto crimes militares, por meio de delegacias territoriais, especializadas, inquéritos, registros de ocorrência e diligências investigativas.
PCMT
Eixo principalInvestigação criminal
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 4º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode instaurar inquérito, ouvir pessoas, requisitar perícias, cumprir mandados, prender em flagrante, apreender objetos, representar por busca, prisão cautelar, interceptação ou quebra de sigilo e formalizar autos sob controle legal.
Limites e cautelas: A investigação deve respeitar controle judicial quando a lei exigir, controle externo do Ministério Público, cadeia de custódia, direitos de vítimas e investigados e os limites da competência estadual.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.735/2023, Lei nº 12.830/2013, Código de Processo Penal e leis orgânicas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PPMT — Polícia Penal: A Polícia Penal atua na segurança interna e externa de unidades prisionais, custódia, vigilância, controle de acesso, escoltas, movimentação de pessoas privadas de liberdade e preservação da ordem no sistema penitenciário.
PPMT
Eixo principalSistema prisional
AbrangênciaSistema penal do ente
Base inicialEC nº 104/2019 e CF, art. 144
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode realizar revistas, rondas, controle de acesso, vigilância armada, escoltas, contenção de fugas, apreensão de objetos ilícitos, registro de ocorrências disciplinares e apoio a operações integradas ligadas ao sistema prisional.
Limites e cautelas: A Polícia Penal não assume investigação criminal geral nem policiamento ostensivo urbano. Atuação externa, porte, grupos especializados e escoltas dependem de lei e regulamentos do ente federativo.
Fontes para conferência: Emenda Constitucional nº 104/2019, Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Lei nº 13.675/2018 e normas locais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
Estadual • PMMS · Polícia Militar · Mato Grosso do Sul
Poderes e deveres da PMMS
PMMS — Polícia Militar: A Polícia Militar atua na prevenção, presença ostensiva, atendimento emergencial, preservação da ordem pública, prisão em flagrante, proteção de pessoas e bens e resposta imediata a ocorrências dentro do território da unidade federativa.
PMMS
Eixo principalPoliciamento ostensivo
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Seus poderes incluem patrulhamento fardado, abordagem com fundada suspeita, busca pessoal ou veicular quando houver base concreta, condução de flagrantes, bloqueios, operações ostensivas e emprego proporcional da força em situações justificadas.
Limites e cautelas: A PM não substitui a Polícia Civil na investigação criminal comum. Abordagens, uso da força, algemas, busca pessoal e ingresso em domicílio exigem legalidade, necessidade, proporcionalidade e registro adequado.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Decreto-Lei nº 667/1969, Código de Processo Penal e normas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
Estadual • CBMMS · Bombeiro Militar · Mato Grosso do Sul
Poderes e deveres da CBMMS
CBMMS — Bombeiro Militar: O Corpo de Bombeiros Militar atua na proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, com prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate, defesa civil, resposta a desastres e fiscalização técnica quando prevista em lei local.
CBMMS
Eixo principalEmergência e prevenção
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode atuar em áreas de risco, evacuar pessoas em perigo, executar salvamentos, fiscalizar segurança contra incêndio e pânico, emitir pareceres ou certificados e adotar medidas administrativas quando a legislação estadual ou distrital autorizar.
Limites e cautelas: Multas, interdições, certificados, vistorias e exigências técnicas dependem de lei local e normas da corporação. A atuação emergencial não se confunde com investigação criminal comum.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Lei nº 12.608/2012, Decreto-Lei nº 667/1969 e normas estaduais de segurança contra incêndio.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
Estadual • PCMS · Polícia Civil · Mato Grosso do Sul
Poderes e deveres da PCMS
PCMS — Polícia Civil: A Polícia Civil exerce funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais comuns no âmbito estadual ou distrital, exceto crimes militares, por meio de delegacias territoriais, especializadas, inquéritos, registros de ocorrência e diligências investigativas.
PCMS
Eixo principalInvestigação criminal
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 4º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode instaurar inquérito, ouvir pessoas, requisitar perícias, cumprir mandados, prender em flagrante, apreender objetos, representar por busca, prisão cautelar, interceptação ou quebra de sigilo e formalizar autos sob controle legal.
Limites e cautelas: A investigação deve respeitar controle judicial quando a lei exigir, controle externo do Ministério Público, cadeia de custódia, direitos de vítimas e investigados e os limites da competência estadual.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.735/2023, Lei nº 12.830/2013, Código de Processo Penal e leis orgânicas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
Estadual • PPMS · Polícia Penal · Mato Grosso do Sul
Poderes e deveres da PPMS
PPMS — Polícia Penal: A Polícia Penal atua na segurança interna e externa de unidades prisionais, custódia, vigilância, controle de acesso, escoltas, movimentação de pessoas privadas de liberdade e preservação da ordem no sistema penitenciário.
PPMS
Eixo principalSistema prisional
AbrangênciaSistema penal do ente
Base inicialEC nº 104/2019 e CF, art. 144
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode realizar revistas, rondas, controle de acesso, vigilância armada, escoltas, contenção de fugas, apreensão de objetos ilícitos, registro de ocorrências disciplinares e apoio a operações integradas ligadas ao sistema prisional.
Limites e cautelas: A Polícia Penal não assume investigação criminal geral nem policiamento ostensivo urbano. Atuação externa, porte, grupos especializados e escoltas dependem de lei e regulamentos do ente federativo.
Fontes para conferência: Emenda Constitucional nº 104/2019, Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Lei nº 13.675/2018 e normas locais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PMMG — Polícia Militar: A Polícia Militar atua na prevenção, presença ostensiva, atendimento emergencial, preservação da ordem pública, prisão em flagrante, proteção de pessoas e bens e resposta imediata a ocorrências dentro do território da unidade federativa.
PMMG
Eixo principalPoliciamento ostensivo
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Seus poderes incluem patrulhamento fardado, abordagem com fundada suspeita, busca pessoal ou veicular quando houver base concreta, condução de flagrantes, bloqueios, operações ostensivas e emprego proporcional da força em situações justificadas.
Limites e cautelas: A PM não substitui a Polícia Civil na investigação criminal comum. Abordagens, uso da força, algemas, busca pessoal e ingresso em domicílio exigem legalidade, necessidade, proporcionalidade e registro adequado.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Decreto-Lei nº 667/1969, Código de Processo Penal e normas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
Estadual • CBMMG · Bombeiro Militar · Minas Gerais
Poderes e deveres da CBMMG
CBMMG — Bombeiro Militar: O Corpo de Bombeiros Militar atua na proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, com prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate, defesa civil, resposta a desastres e fiscalização técnica quando prevista em lei local.
CBMMG
Eixo principalEmergência e prevenção
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode atuar em áreas de risco, evacuar pessoas em perigo, executar salvamentos, fiscalizar segurança contra incêndio e pânico, emitir pareceres ou certificados e adotar medidas administrativas quando a legislação estadual ou distrital autorizar.
Limites e cautelas: Multas, interdições, certificados, vistorias e exigências técnicas dependem de lei local e normas da corporação. A atuação emergencial não se confunde com investigação criminal comum.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Lei nº 12.608/2012, Decreto-Lei nº 667/1969 e normas estaduais de segurança contra incêndio.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PCMG — Polícia Civil: A Polícia Civil exerce funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais comuns no âmbito estadual ou distrital, exceto crimes militares, por meio de delegacias territoriais, especializadas, inquéritos, registros de ocorrência e diligências investigativas.
PCMG
Eixo principalInvestigação criminal
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 4º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode instaurar inquérito, ouvir pessoas, requisitar perícias, cumprir mandados, prender em flagrante, apreender objetos, representar por busca, prisão cautelar, interceptação ou quebra de sigilo e formalizar autos sob controle legal.
Limites e cautelas: A investigação deve respeitar controle judicial quando a lei exigir, controle externo do Ministério Público, cadeia de custódia, direitos de vítimas e investigados e os limites da competência estadual.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.735/2023, Lei nº 12.830/2013, Código de Processo Penal e leis orgânicas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PPMG — Polícia Penal: A Polícia Penal atua na segurança interna e externa de unidades prisionais, custódia, vigilância, controle de acesso, escoltas, movimentação de pessoas privadas de liberdade e preservação da ordem no sistema penitenciário.
PPMG
Eixo principalSistema prisional
AbrangênciaSistema penal do ente
Base inicialEC nº 104/2019 e CF, art. 144
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode realizar revistas, rondas, controle de acesso, vigilância armada, escoltas, contenção de fugas, apreensão de objetos ilícitos, registro de ocorrências disciplinares e apoio a operações integradas ligadas ao sistema prisional.
Limites e cautelas: A Polícia Penal não assume investigação criminal geral nem policiamento ostensivo urbano. Atuação externa, porte, grupos especializados e escoltas dependem de lei e regulamentos do ente federativo.
Fontes para conferência: Emenda Constitucional nº 104/2019, Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Lei nº 13.675/2018 e normas locais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PMPR — Polícia Militar: A Polícia Militar atua na prevenção, presença ostensiva, atendimento emergencial, preservação da ordem pública, prisão em flagrante, proteção de pessoas e bens e resposta imediata a ocorrências dentro do território da unidade federativa.
PMPR
Eixo principalPoliciamento ostensivo
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Seus poderes incluem patrulhamento fardado, abordagem com fundada suspeita, busca pessoal ou veicular quando houver base concreta, condução de flagrantes, bloqueios, operações ostensivas e emprego proporcional da força em situações justificadas.
Limites e cautelas: A PM não substitui a Polícia Civil na investigação criminal comum. Abordagens, uso da força, algemas, busca pessoal e ingresso em domicílio exigem legalidade, necessidade, proporcionalidade e registro adequado.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Decreto-Lei nº 667/1969, Código de Processo Penal e normas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
CBMPR — Bombeiro Militar: O Corpo de Bombeiros Militar atua na proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, com prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate, defesa civil, resposta a desastres e fiscalização técnica quando prevista em lei local.
CBMPR
Eixo principalEmergência e prevenção
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode atuar em áreas de risco, evacuar pessoas em perigo, executar salvamentos, fiscalizar segurança contra incêndio e pânico, emitir pareceres ou certificados e adotar medidas administrativas quando a legislação estadual ou distrital autorizar.
Limites e cautelas: Multas, interdições, certificados, vistorias e exigências técnicas dependem de lei local e normas da corporação. A atuação emergencial não se confunde com investigação criminal comum.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Lei nº 12.608/2012, Decreto-Lei nº 667/1969 e normas estaduais de segurança contra incêndio.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PCPR — Polícia Civil: A Polícia Civil exerce funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais comuns no âmbito estadual ou distrital, exceto crimes militares, por meio de delegacias territoriais, especializadas, inquéritos, registros de ocorrência e diligências investigativas.
PCPR
Eixo principalInvestigação criminal
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 4º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode instaurar inquérito, ouvir pessoas, requisitar perícias, cumprir mandados, prender em flagrante, apreender objetos, representar por busca, prisão cautelar, interceptação ou quebra de sigilo e formalizar autos sob controle legal.
Limites e cautelas: A investigação deve respeitar controle judicial quando a lei exigir, controle externo do Ministério Público, cadeia de custódia, direitos de vítimas e investigados e os limites da competência estadual.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.735/2023, Lei nº 12.830/2013, Código de Processo Penal e leis orgânicas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PPPR — Polícia Penal: A Polícia Penal atua na segurança interna e externa de unidades prisionais, custódia, vigilância, controle de acesso, escoltas, movimentação de pessoas privadas de liberdade e preservação da ordem no sistema penitenciário.
PPPR
Eixo principalSistema prisional
AbrangênciaSistema penal do ente
Base inicialEC nº 104/2019 e CF, art. 144
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode realizar revistas, rondas, controle de acesso, vigilância armada, escoltas, contenção de fugas, apreensão de objetos ilícitos, registro de ocorrências disciplinares e apoio a operações integradas ligadas ao sistema prisional.
Limites e cautelas: A Polícia Penal não assume investigação criminal geral nem policiamento ostensivo urbano. Atuação externa, porte, grupos especializados e escoltas dependem de lei e regulamentos do ente federativo.
Fontes para conferência: Emenda Constitucional nº 104/2019, Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Lei nº 13.675/2018 e normas locais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
Estadual • PMRS · Brigada Militar / Polícia Militar · Rio Grande do Sul
Poderes e deveres da PMRS
PMRS — Brigada Militar / Polícia Militar: A Polícia Militar atua na prevenção, presença ostensiva, atendimento emergencial, preservação da ordem pública, prisão em flagrante, proteção de pessoas e bens e resposta imediata a ocorrências dentro do território da unidade federativa.
PMRS
Eixo principalPoliciamento ostensivo
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Seus poderes incluem patrulhamento fardado, abordagem com fundada suspeita, busca pessoal ou veicular quando houver base concreta, condução de flagrantes, bloqueios, operações ostensivas e emprego proporcional da força em situações justificadas.
Limites e cautelas: A PM não substitui a Polícia Civil na investigação criminal comum. Abordagens, uso da força, algemas, busca pessoal e ingresso em domicílio exigem legalidade, necessidade, proporcionalidade e registro adequado.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Decreto-Lei nº 667/1969, Código de Processo Penal e normas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
Estadual • PCRS · Polícia Civil · Rio Grande do Sul
Poderes e deveres da PCRS
PCRS — Polícia Civil: A Polícia Civil exerce funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais comuns no âmbito estadual ou distrital, exceto crimes militares, por meio de delegacias territoriais, especializadas, inquéritos, registros de ocorrência e diligências investigativas.
PCRS
Eixo principalInvestigação criminal
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 4º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode instaurar inquérito, ouvir pessoas, requisitar perícias, cumprir mandados, prender em flagrante, apreender objetos, representar por busca, prisão cautelar, interceptação ou quebra de sigilo e formalizar autos sob controle legal.
Limites e cautelas: A investigação deve respeitar controle judicial quando a lei exigir, controle externo do Ministério Público, cadeia de custódia, direitos de vítimas e investigados e os limites da competência estadual.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.735/2023, Lei nº 12.830/2013, Código de Processo Penal e leis orgânicas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
Estadual • PPRS · Polícia Penal · Rio Grande do Sul
Poderes e deveres da PPRS
PPRS — Polícia Penal: A Polícia Penal atua na segurança interna e externa de unidades prisionais, custódia, vigilância, controle de acesso, escoltas, movimentação de pessoas privadas de liberdade e preservação da ordem no sistema penitenciário.
PPRS
Eixo principalSistema prisional
AbrangênciaSistema penal do ente
Base inicialEC nº 104/2019 e CF, art. 144
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode realizar revistas, rondas, controle de acesso, vigilância armada, escoltas, contenção de fugas, apreensão de objetos ilícitos, registro de ocorrências disciplinares e apoio a operações integradas ligadas ao sistema prisional.
Limites e cautelas: A Polícia Penal não assume investigação criminal geral nem policiamento ostensivo urbano. Atuação externa, porte, grupos especializados e escoltas dependem de lei e regulamentos do ente federativo.
Fontes para conferência: Emenda Constitucional nº 104/2019, Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Lei nº 13.675/2018 e normas locais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
Estadual • PMERJ · Polícia Militar · Rio de Janeiro
Poderes e deveres da PMERJ
PMERJ — Polícia Militar: A Polícia Militar atua na prevenção, presença ostensiva, atendimento emergencial, preservação da ordem pública, prisão em flagrante, proteção de pessoas e bens e resposta imediata a ocorrências dentro do território da unidade federativa.
PMERJ
Eixo principalPoliciamento ostensivo
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Seus poderes incluem patrulhamento fardado, abordagem com fundada suspeita, busca pessoal ou veicular quando houver base concreta, condução de flagrantes, bloqueios, operações ostensivas e emprego proporcional da força em situações justificadas.
Limites e cautelas: A PM não substitui a Polícia Civil na investigação criminal comum. Abordagens, uso da força, algemas, busca pessoal e ingresso em domicílio exigem legalidade, necessidade, proporcionalidade e registro adequado.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Decreto-Lei nº 667/1969, Código de Processo Penal e normas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
Estadual • CBMERJ · Bombeiro Militar · Rio de Janeiro
Poderes e deveres da CBMERJ
CBMERJ — Bombeiro Militar: O Corpo de Bombeiros Militar atua na proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, com prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate, defesa civil, resposta a desastres e fiscalização técnica quando prevista em lei local.
CBMERJ
Eixo principalEmergência e prevenção
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode atuar em áreas de risco, evacuar pessoas em perigo, executar salvamentos, fiscalizar segurança contra incêndio e pânico, emitir pareceres ou certificados e adotar medidas administrativas quando a legislação estadual ou distrital autorizar.
Limites e cautelas: Multas, interdições, certificados, vistorias e exigências técnicas dependem de lei local e normas da corporação. A atuação emergencial não se confunde com investigação criminal comum.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Lei nº 12.608/2012, Decreto-Lei nº 667/1969 e normas estaduais de segurança contra incêndio.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PCERJ — Polícia Civil: A Polícia Civil exerce funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais comuns no âmbito estadual ou distrital, exceto crimes militares, por meio de delegacias territoriais, especializadas, inquéritos, registros de ocorrência e diligências investigativas.
PCERJ
Eixo principalInvestigação criminal
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 4º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode instaurar inquérito, ouvir pessoas, requisitar perícias, cumprir mandados, prender em flagrante, apreender objetos, representar por busca, prisão cautelar, interceptação ou quebra de sigilo e formalizar autos sob controle legal.
Limites e cautelas: A investigação deve respeitar controle judicial quando a lei exigir, controle externo do Ministério Público, cadeia de custódia, direitos de vítimas e investigados e os limites da competência estadual.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.735/2023, Lei nº 12.830/2013, Código de Processo Penal e leis orgânicas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PPRJ — Polícia Penal: A Polícia Penal atua na segurança interna e externa de unidades prisionais, custódia, vigilância, controle de acesso, escoltas, movimentação de pessoas privadas de liberdade e preservação da ordem no sistema penitenciário.
PPRJ
Eixo principalSistema prisional
AbrangênciaSistema penal do ente
Base inicialEC nº 104/2019 e CF, art. 144
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode realizar revistas, rondas, controle de acesso, vigilância armada, escoltas, contenção de fugas, apreensão de objetos ilícitos, registro de ocorrências disciplinares e apoio a operações integradas ligadas ao sistema prisional.
Limites e cautelas: A Polícia Penal não assume investigação criminal geral nem policiamento ostensivo urbano. Atuação externa, porte, grupos especializados e escoltas dependem de lei e regulamentos do ente federativo.
Fontes para conferência: Emenda Constitucional nº 104/2019, Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Lei nº 13.675/2018 e normas locais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
Estadual • PMSC · Polícia Militar · Santa Catarina
Poderes e deveres da PMSC
PMSC — Polícia Militar: A Polícia Militar atua na prevenção, presença ostensiva, atendimento emergencial, preservação da ordem pública, prisão em flagrante, proteção de pessoas e bens e resposta imediata a ocorrências dentro do território da unidade federativa.
PMSC
Eixo principalPoliciamento ostensivo
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Seus poderes incluem patrulhamento fardado, abordagem com fundada suspeita, busca pessoal ou veicular quando houver base concreta, condução de flagrantes, bloqueios, operações ostensivas e emprego proporcional da força em situações justificadas.
Limites e cautelas: A PM não substitui a Polícia Civil na investigação criminal comum. Abordagens, uso da força, algemas, busca pessoal e ingresso em domicílio exigem legalidade, necessidade, proporcionalidade e registro adequado.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Decreto-Lei nº 667/1969, Código de Processo Penal e normas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
Estadual • BMSC · Bombeiro Militar · Santa Catarina
Poderes e deveres da BMSC
BMSC — Bombeiro Militar: O Corpo de Bombeiros Militar atua na proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, com prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate, defesa civil, resposta a desastres e fiscalização técnica quando prevista em lei local.
BMSC
Eixo principalEmergência e prevenção
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode atuar em áreas de risco, evacuar pessoas em perigo, executar salvamentos, fiscalizar segurança contra incêndio e pânico, emitir pareceres ou certificados e adotar medidas administrativas quando a legislação estadual ou distrital autorizar.
Limites e cautelas: Multas, interdições, certificados, vistorias e exigências técnicas dependem de lei local e normas da corporação. A atuação emergencial não se confunde com investigação criminal comum.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Lei nº 12.608/2012, Decreto-Lei nº 667/1969 e normas estaduais de segurança contra incêndio.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PCSC — Polícia Civil: A Polícia Civil exerce funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais comuns no âmbito estadual ou distrital, exceto crimes militares, por meio de delegacias territoriais, especializadas, inquéritos, registros de ocorrência e diligências investigativas.
PCSC
Eixo principalInvestigação criminal
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 4º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode instaurar inquérito, ouvir pessoas, requisitar perícias, cumprir mandados, prender em flagrante, apreender objetos, representar por busca, prisão cautelar, interceptação ou quebra de sigilo e formalizar autos sob controle legal.
Limites e cautelas: A investigação deve respeitar controle judicial quando a lei exigir, controle externo do Ministério Público, cadeia de custódia, direitos de vítimas e investigados e os limites da competência estadual.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.735/2023, Lei nº 12.830/2013, Código de Processo Penal e leis orgânicas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PPSC — Polícia Penal: A Polícia Penal atua na segurança interna e externa de unidades prisionais, custódia, vigilância, controle de acesso, escoltas, movimentação de pessoas privadas de liberdade e preservação da ordem no sistema penitenciário.
PPSC
Eixo principalSistema prisional
AbrangênciaSistema penal do ente
Base inicialEC nº 104/2019 e CF, art. 144
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode realizar revistas, rondas, controle de acesso, vigilância armada, escoltas, contenção de fugas, apreensão de objetos ilícitos, registro de ocorrências disciplinares e apoio a operações integradas ligadas ao sistema prisional.
Limites e cautelas: A Polícia Penal não assume investigação criminal geral nem policiamento ostensivo urbano. Atuação externa, porte, grupos especializados e escoltas dependem de lei e regulamentos do ente federativo.
Fontes para conferência: Emenda Constitucional nº 104/2019, Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Lei nº 13.675/2018 e normas locais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PMESP — Polícia Militar: A Polícia Militar atua na prevenção, presença ostensiva, atendimento emergencial, preservação da ordem pública, prisão em flagrante, proteção de pessoas e bens e resposta imediata a ocorrências dentro do território da unidade federativa.
PMESP
Eixo principalPoliciamento ostensivo
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Seus poderes incluem patrulhamento fardado, abordagem com fundada suspeita, busca pessoal ou veicular quando houver base concreta, condução de flagrantes, bloqueios, operações ostensivas e emprego proporcional da força em situações justificadas.
Limites e cautelas: A PM não substitui a Polícia Civil na investigação criminal comum. Abordagens, uso da força, algemas, busca pessoal e ingresso em domicílio exigem legalidade, necessidade, proporcionalidade e registro adequado.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Decreto-Lei nº 667/1969, Código de Processo Penal e normas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
CBPMESP — Bombeiro Militar: O Corpo de Bombeiros Militar atua na proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, com prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate, defesa civil, resposta a desastres e fiscalização técnica quando prevista em lei local.
CBPMESP
Eixo principalEmergência e prevenção
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 5º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode atuar em áreas de risco, evacuar pessoas em perigo, executar salvamentos, fiscalizar segurança contra incêndio e pânico, emitir pareceres ou certificados e adotar medidas administrativas quando a legislação estadual ou distrital autorizar.
Limites e cautelas: Multas, interdições, certificados, vistorias e exigências técnicas dependem de lei local e normas da corporação. A atuação emergencial não se confunde com investigação criminal comum.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.751/2023, Lei nº 12.608/2012, Decreto-Lei nº 667/1969 e normas estaduais de segurança contra incêndio.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PCSP — Polícia Civil: A Polícia Civil exerce funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais comuns no âmbito estadual ou distrital, exceto crimes militares, por meio de delegacias territoriais, especializadas, inquéritos, registros de ocorrência e diligências investigativas.
PCSP
Eixo principalInvestigação criminal
AbrangênciaEstado ou Distrito Federal
Base inicialCF, art. 144, § 4º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode instaurar inquérito, ouvir pessoas, requisitar perícias, cumprir mandados, prender em flagrante, apreender objetos, representar por busca, prisão cautelar, interceptação ou quebra de sigilo e formalizar autos sob controle legal.
Limites e cautelas: A investigação deve respeitar controle judicial quando a lei exigir, controle externo do Ministério Público, cadeia de custódia, direitos de vítimas e investigados e os limites da competência estadual.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 14.735/2023, Lei nº 12.830/2013, Código de Processo Penal e leis orgânicas estaduais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
PPSP — Polícia Penal: A Polícia Penal atua na segurança interna e externa de unidades prisionais, custódia, vigilância, controle de acesso, escoltas, movimentação de pessoas privadas de liberdade e preservação da ordem no sistema penitenciário.
PPSP
Eixo principalSistema prisional
AbrangênciaSistema penal do ente
Base inicialEC nº 104/2019 e CF, art. 144
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode realizar revistas, rondas, controle de acesso, vigilância armada, escoltas, contenção de fugas, apreensão de objetos ilícitos, registro de ocorrências disciplinares e apoio a operações integradas ligadas ao sistema prisional.
Limites e cautelas: A Polícia Penal não assume investigação criminal geral nem policiamento ostensivo urbano. Atuação externa, porte, grupos especializados e escoltas dependem de lei e regulamentos do ente federativo.
Fontes para conferência: Emenda Constitucional nº 104/2019, Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Lei nº 13.675/2018 e normas locais.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
Municipal • GM · Guarda Municipal · Municípios brasileiros
Poderes e deveres da GM
GM — Guarda Municipal: A Guarda Municipal atua na proteção de bens, serviços, instalações e logradouros municipais, com segurança urbana preventiva, apoio à fiscalização municipal, atuação comunitária, cooperação com outros órgãos e preservação de flagrantes.
GM
Eixo principalProteção municipal
AbrangênciaMunicípio
Base inicialCF, art. 144, § 8º
ConsultaCompetências, deveres e limites
Poderes principais: Pode patrulhar áreas municipais, proteger escolas e equipamentos públicos, abordar em contexto objetivo, prender em flagrante como qualquer agente diante de crime, apoiar defesa civil e exercer fiscalização administrativa quando houver lei local.
Limites e cautelas: Guarda Municipal não conduz inquérito policial nem substitui Polícia Civil, Polícia Militar ou Polícia Federal. Porte, corregedoria, estrutura, atribuições e fiscalização dependem da lei municipal e das normas nacionais.
Fontes para conferência: Constituição Federal, Lei nº 13.022/2014, Lei nº 13.675/2018, Decreto nº 11.841/2023 e lei municipal.
Use este resumo como ponto de partida. Regras operacionais e disciplinares podem mudar conforme lei local, regulamento interno, decisão judicial, portaria, convênio, escala e caso concreto.
A análise abaixo aprofunda a competência da instituição selecionada, com deveres principais, poderes mais comuns, limites de atuação, fontes normativas e pontos práticos de interpretação.
