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Esta área reúne temas jurídicos recorrentes ligados a carreiras da segurança pública, como enquadramento, progressão, promoção, adicionais, gratificações, verbas indenizatórias, previdência, paridade, integralidade, aposentadoria, abono de permanência e diferenças remuneratórias.
O objetivo é organizar uma leitura inicial por instituição. Cada card apresenta pontos de atenção, bases de análise e fontes de conferência quando cadastradas. Use o conteúdo como referência informativa e confirme qualquer medida com advogado, associação ou sindicato, pois ações contra a Fazenda Pública dependem de documentos, prazos, prescrição, situação funcional e entendimento judicial atualizado.
Aviso legal: conteúdo meramente informativo. As teses dependem de análise individual, documentos funcionais, holerites, data de ingresso, situação ativa/inativa e entendimento judicial atualizado. Em regra, pretensões contra a Fazenda Pública observam prescrição quinquenal, sem prejuízo de regras específicas.
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45 instituições encontradas
Federal • PRF · Polícia Rodoviária Federal · Brasil
Ações judiciais e teses da PRF
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PRF, os pontos de atenção incluem: Subsídio PRF 2026 — enquadramento, classe/padrão e implantação, Progressão e promoção na carreira PRF.
Teses cadastradas4
Natureza4 individuais
Status inicialConferência individual
AtualizaçãoMaio/2026
1. Subsídio PRF 2026 — enquadramento, classe/padrão e implantação
Verificar se a classe, o padrão e a implantação do subsídio federal estão corretos no SouGov/contracheque. Não tratar tabela legal como diferença automática: é preciso identificar erro de enquadramento, data, rubrica ou pagamento.
Base de análise: Lei nº 14.875/2024, Anexo XXVII; Lei nº 11.358/2006; ficha funcional e demonstrativos de pagamento.
Status: Possível cobrança se houver atraso/erro · Referência: Caso a caso · Tipo: Ação individual
Progressão e promoção dependem de interstício, avaliação, requisitos e ato administrativo. Ação judicial só deve ser cogitada quando houver atraso ou erro documentalmente comprovado.
Base de análise: Lei nº 9.654/1998, Lei nº 12.775/2012, Decreto nº 8.282/2014, atos de progressão/promoção e ficha funcional.
3. Indenização de fronteira, diárias e verbas de missão
Status: Condicionado à lotação/missão · Referência: Lei nº 12.855/2013 e atos administrativos · Tipo: Ação individual
Indenização de fronteira, diárias, ajuda de custo e deslocamentos dependem de localidade, ato de designação, dias efetivos e rubrica própria. Não somar como parcela fixa da remuneração.
Base de análise: Lei nº 12.855/2013, Lei nº 8.112/1990, portarias de localidade/missão, ordens de serviço e contracheques.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PCAC, os pontos de atenção incluem: PCAC — titulação e progressão por classe, PCAC — serviço complementar e vantagens absorvidas.
Teses cadastradas3
Natureza3 individuais
Status inicialConferir cargo e classe
AtualizaçãoMaio/2026
1. PCAC — titulação e progressão por classe
Status: Conferir cargo e classe · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual
Verificar enquadramento na classe correta e pagamento de titulação, progressão e vantagens pessoais para Delegado, Perito, Médico-Legista, Agente, Escrivão, Papiloscopista e Auxiliar de Necropsia.
Base de análise: LC AC 303/2015, Lei AC 3.107/2015, Lei AC 3.228/2017 e tabelas salariais oficiais.
2. PCAC — serviço complementar e vantagens absorvidas
Status: Análise por contracheque · Referência: Tema de conferência · Tipo: Ação individual
As tabelas indicam serviço complementar e regras de absorção de vantagens. A ação só deve ser cogitada após comparar lei, ato funcional, classe, cargo, fichas financeiras e rubricas efetivamente pagas.
Base de análise: Lei AC 2.250/2009, Lei AC 3.228/2017, LC AC 303/2015 e normas remuneratórias da PCAC.
Policiais civis devem conferir regra de aposentadoria policial, transições, tempo no cargo, idade, ingresso anterior à EC 103/2019, abono de permanência e cálculo aplicado pelo regime próprio.
Base de análise: Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, EC 103/2019, legislação estadual do Acre e Acreprevidência.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PMAC, os pontos de atenção incluem: PMAC — sexta-parte e adicionais por tempo de serviço, PMAC — serviço complementar, localização especial e chefia.
Teses cadastradas3
Natureza3 individuais
Status inicialVerificar ficha individual
AtualizaçãoMaio/2026
1. PMAC — sexta-parte e adicionais por tempo de serviço
Conferir se sexta-parte, adicional por tempo de serviço e reflexos foram implantados corretamente após o cumprimento dos requisitos legais e se a base usada no contracheque corresponde à legislação estadual.
Base de análise: LC AC 39/1993, LC AC 164/2006 e tabela remuneratória estadual; depende de histórico funcional e ficha financeira.
2. PMAC — serviço complementar, localização especial e chefia
Status: Depende de escala/designação · Referência: Tema de conferência · Tipo: Ação individual
Pode haver discussão quando houver serviço complementar, lotação especial, designação de chefia ou ato funcional formal com pagamento ausente, incompleto ou calculado em base divergente.
Base de análise: Tabela PMAC/CBMAC e normas estaduais de vantagens; exige ordem de serviço, boletins, escalas e contracheques.
Conferir regra aplicada, data de ingresso, idade, tempo militar, tempo de contribuição, paridade/integralidade quando cabível, reforma por incapacidade e eventual abono de permanência.
Base de análise: Constituição Federal, EC 103/2019, normas estaduais, Acreprevidência e ficha funcional.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PPAC, os pontos de atenção incluem: PPAC — enquadramento, posse e nomeações do concurso IAPEN 2023, PPAC — risco de vida, etapa alimentação, auxílio saúde e titulação.
Teses cadastradas3
Natureza3 individuais
Status inicialAcompanhar atos oficiais
AtualizaçãoMaio/2026
1. PPAC — enquadramento, posse e nomeações do concurso IAPEN 2023
Para aprovados e nomeados, conferir ordem de classificação, convocação, posse, lotação, curso de formação e eventuais efeitos financeiros conforme atos publicados pela SEAD/IAPEN.
Base de análise: Edital SEAD/IAPEN 001/2023, homologação de 2025 e atos de nomeação/posse.
A tabela do IAPEN e o edital indicam vantagens específicas, mas o cálculo depende do cargo, legislação vigente, lotação, jornada, contracheque e eventuais atos administrativos.
Base de análise: Lei AC 2.180/IAPEN, LC AC 392/2021, edital SEAD/IAPEN 2023 e contracheques.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PCAL, os pontos de atenção incluem: Subsídio Agente/Escrivão PCAL — enquadramento, progressão e revisões, Delegado PCAL — subsídio, classe DPC-1 a DPC-4 e acúmulo extraordinário.
Teses cadastradas5
Natureza5 individuais
Status inicialConferência individual
AtualizaçãoMaio/2026
1. Subsídio Agente/Escrivão PCAL — enquadramento, progressão e revisões
Verificar classe, nível, referência, progressão, revisão geral, atraso de implantação e diferenças em ficha financeira/contracheque. Não tratar como ganho automático.
Base de análise: Leis AL nº 6.276/2001, nº 6.277/2001, nº 7.602/2014, nº 9.032/2023, nº 9.551/2025 e atos de progressão/enquadramento.
Exige análise da data de ingresso, idade, tempo policial, tempo total, cargo, regra de transição, ato de aposentadoria, abono de permanência e regime próprio.
Base de análise: LC nº 51/1985, LC nº 144/2014, EC nº 103/2019, Lei Complementar Estadual nº 52/2019, AL Previdência e registros funcionais.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PMAL, os pontos de atenção incluem: Subsídio PMAL — enquadramento por posto/graduação e nível, SPSM/AL — contribuição, inatividade e pensão militar.
Teses cadastradas5
Natureza5 individuais
Status inicialConferência individual
AtualizaçãoMaio/2026
1. Subsídio PMAL — enquadramento por posto/graduação e nível
Status: Conferência individual · Referência: Lei AL 7.580/2014 e revisões posteriores · Tipo: Ação individual
Verificar enquadramento no subsídio, nível I/II, evolução, promoções, revisões e eventuais diferenças. Não tratar como ganho automático.
Base de análise: Lei AL nº 7.580/2014, Lei AL nº 9.852/2026, atos de promoção/enquadramento, Portal da Transparência/AL e contracheque.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PPAL, os pontos de atenção incluem: PPAL — enquadramento, nível, classe e subsídio, Adicional noturno — escala, horário e pagamento.
Teses cadastradas6
Natureza6 individuais
Status inicialConferência individual
AtualizaçãoMaio/2026
1. PPAL — enquadramento, nível, classe e subsídio
Status: Conferência individual · Referência: Lei AL 9.849/2026 · Tipo: Ação individual
Conferir se o servidor foi enquadrado corretamente no nível/classe da carreira e se o subsídio foi implantado conforme tabela vigente, sem confundir subsídio com rubricas pessoais ou indenizatórias.
Base de análise: Lei AL nº 7.993/2018, Lei AL nº 8.650/2022 e Lei AL nº 9.849/2026; ficha funcional e contracheque.
A Lei AL 9.849/2026 ressalva o adicional noturno. A discussão depende de escala, jornada efetivamente cumprida, período noturno, folha de frequência e rubrica implantada.
Base de análise: Lei AL nº 9.849/2026; escalas SERIS/AL; contracheque e ficha financeira.
Status: Conferir ato formal · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual
A função de confiança é ressalvada no regime de subsídio. Eventuais diferenças exigem ato de designação, período, atribuições, folha e comparação com valores pagos.
Base de análise: Lei AL nº 9.849/2026; atos de designação da SERIS/AL; ficha financeira.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a BMAP, os pontos de atenção incluem: BMAP — subsídio, progressão horizontal e enquadramento, BMAP — indenizações, diárias, serviço extraordinário e rubricas não automáticas.
Teses cadastradas3
Natureza3 individuais
Status inicialConferência individual
AtualizaçãoMaio/2026
1. BMAP — subsídio, progressão horizontal e enquadramento
Status: Conferência individual · Referência: LC AP 113/2018 · LC AP 173/2025 · Tipo: Ação individual
Verificar posto/graduação, nível de progressão horizontal, tempo de efetivo serviço, promoções e reflexos. A tabela do site orienta conferência, mas não liquida diferenças individuais.
Base de análise: LC AP nº 113/2018 alterada pela LC AP nº 173/2025, DOE/AP, ficha funcional, atos de promoção/progressão e contracheques.
2. BMAP — indenizações, diárias, serviço extraordinário e rubricas não automáticas
Status: Depende de ato, escala e lotação · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual
Conferir diárias, ajuda de custo, alimentação, fardamento, serviço extraordinário, função, lotação especial, indenizações operacionais e retroativos. Não tratar como parcela universal da tropa.
Base de análise: Legislação estadual, decretos, boletins, escala, ordem de serviço, ato de designação, ficha financeira e contracheque.
3. BMAP — reserva, reforma, pensão militar e quadros do ex-Território
Status: Análise individual · Referência: Tema previdenciário e funcional · Tipo: Ação individual
Não misturar tabela estadual do CBMAP com remuneração federal de transposição/ex-Território sem verificar vínculo, ato e regime jurídico.
Base de análise: Ficha funcional, ato de ingresso/transposição, processo de reserva/reforma, AMPRev, legislação estadual/federal aplicável e contracheques.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PCAP, os pontos de atenção incluem: PCAP — subsídio, classe/padrão e Lei AP 3.037/2024, PCAP — concurso 2017/2026, convocação e curso de formação.
Teses cadastradas6
Natureza6 individuais
Status inicialConferência individual
AtualizaçãoMaio/2026
1. PCAP — subsídio, classe/padrão e Lei AP 3.037/2024
Conferir cargo, classe, nível, padrão, progressão e implantação do subsídio do Grupo Polícia Civil. Não tratar tabela legal como contracheque completo.
Base de análise: Lei AP nº 3.037/2024; tabela SEAD/AP Grupo Polícia Civil; ficha funcional, ato de progressão e contracheque.
Demandas podem envolver classificação, convocação, matrícula no Curso de Formação Policial Profissional, documentos, exames, investigação social e prazos. Depende do edital, retificações e situação individual.
Base de análise: Editais SEAD/AP do concurso Polícia Civil 2017, incluindo atos de matrícula/curso de formação publicados em 2026.
Há previsão pública de seleção para Delegado e Oficial Investigador, mas a análise jurídica só deve partir do edital oficial quando publicado. Não tratar notícia de banca/quantitativo como edital aberto.
Base de análise: Publicações futuras da SEAD/AP, edital de abertura, atos de comissão/banca e legislação da carreira.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PMAP, os pontos de atenção incluem: PMAP — subsídio, progressão horizontal e enquadramento, PMAP — diárias, alimentação, fardamento e serviço extraordinário.
Teses cadastradas4
Natureza4 individuais
Status inicialConferência individual
AtualizaçãoMaio/2026
1. PMAP — subsídio, progressão horizontal e enquadramento
Status: Conferência individual · Referência: LC AP 113/2018 · LC AP 173/2025 · Tipo: Ação individual
Verificar posto/graduação, nível de progressão horizontal, tempo de efetivo serviço, promoções e implantação da tabela. A tabela do site orienta a conferência, mas não liquida diferenças individuais.
Base de análise: LC AP nº 113/2018 alterada pela LC AP nº 173/2025, DOE/AP, ficha funcional, atos de promoção/progressão e contracheques.
2. PMAP — diárias, alimentação, fardamento e serviço extraordinário
Status: Depende de ato, escala e lotação · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual
Conferir diárias, ajuda de custo, alimentação/etapa, fardamento, serviço extraordinário, função, lotação especial, indenizações operacionais e eventuais retroativos. Não tratar como parcela universal da tropa.
Base de análise: Legislação estadual, decretos, boletins, escala, ordem de serviço, ato de designação, ficha financeira e contracheque.
3. PMAP — reserva, reforma, pensão militar e ex-Território
Status: Análise individual · Referência: Tema previdenciário e funcional · Tipo: Ação individual
Amapá pode envolver militares estaduais e quadros federais oriundos do ex-Território. Não misturar tabela estadual da PMAP com remuneração federal de transposição/ex-Território sem verificar vínculo, ato e regime jurídico.
Base de análise: Ficha funcional, ato de ingresso/transposição, processo de reserva/reforma, AMPRev, legislação estadual e federal aplicável, contracheques e decisões individuais.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PCAM, os pontos de atenção incluem: Lei AM 7.446/2025 — implantação, retroativos e diferenças, Escalonamento Escrivão/Investigador — Lei AM 4.576/2018.
Teses cadastradas6
Natureza6 individuais
Status inicialConferência individual
AtualizaçãoMaio/2026
1. Lei AM 7.446/2025 — implantação, retroativos e diferenças
Conferência da implantação da tabela da PCAM, diferenças da data-base, parcelas retroativas de janeiro a dezembro de 2026 e reflexos em décimo terceiro, férias e verbas remuneratórias. Não tratar como ganho automático sem ficha financeira.
Base de análise: Lei AM nº 7.446/2025, que altera a remuneração dos servidores da Polícia Civil do Amazonas, com efeitos principais em 01/12/2025 e diferenças pagas em 12 parcelas a partir de janeiro/2026.
Verificar enquadramento, classe, parcela de escalonamento, implantação da quinta parcela, diferenças e eventuais atrasos para Escrivães e Investigadores. Depende de ficha funcional e contracheques.
Base de análise: Lei AM nº 4.576/2018 e Lei AM nº 7.446/2025, Anexo III, tabela de Escrivães e Investigadores.
3. Promoção, progressão e enquadramento na carreira PCAM
Status: Análise individual · Referência: Lei 2.875/2004 e alterações · Tipo: Ação individual
Conferência de classe, interstício, requisitos, atos publicados, curso, avaliação, vagas e efeitos financeiros da promoção/progressão. Não há direito automático sem preencher requisitos legais e ato administrativo.
Base de análise: Lei AM nº 2.875/2004, Lei AM nº 4.576/2018, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, atos da PCAM/SEAD-AM e ficha funcional.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PMAM, os pontos de atenção incluem: Lei AM 7.445/2025 — tabela PM/BM e diferenças remuneratórias, Indenização de compensação orgânica e atividade técnica.
Teses cadastradas6
Natureza6 individuais
Status inicialConferência individual
AtualizaçãoMaio/2026
1. Lei AM 7.445/2025 — tabela PM/BM e diferenças remuneratórias
Conferir se soldo, gratificação de tropa, GAMS quando prevista, reajustes e eventuais retroativos foram aplicados corretamente por posto/graduação. Não tratar tabela legal como contracheque individual completo.
Base de análise: Lei AM nº 3.725/2012, alterada pela Lei AM nº 7.445/2025, Anexo III; contracheques, ficha financeira e atos SEAD/PMAM.
2. Indenização de compensação orgânica e atividade técnica
Status: Condicionada a função/ato · Referência: Lei AM 7.445/2025 · Tipo: Ação individual
Discussão possível quando houver exercício técnico/habilitado, escala, ato de designação e não pagamento ou pagamento divergente. Não é verba automática para todo efetivo.
Base de análise: Lei AM nº 7.445/2025, Anexo IV; atos de designação, escalas, habilitação e contracheque.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PCBA, os pontos de atenção incluem: Paridade e integralidade na aposentadoria policial, Promoções/progressões atrasadas.
Teses cadastradas4
Natureza4 individuais
Status inicialTema com repercussão geral
AtualizaçãoAbril/2026
1. Paridade e integralidade na aposentadoria policial
Status: Tema com repercussão geral · Referência: STF Tema 1019 · Tipo: Ação individual
Policiais civis devem conferir data de ingresso, regra de aposentadoria, ato concessório e reajustes aplicados. O tema exige análise previdenciária individual.
Base de análise: STF — Tema 1019 / RE 1.162.672, além da legislação previdenciária estadual.
Status: Possível cobrança · Referência: Caso a caso · Tipo: Ação individual
Discussão possível quando houver atraso administrativo, implantação tardia ou erro em progressão/promoção. Necessário comprovar requisitos, publicação, data correta e diferenças financeiras.
Base de análise: Lei de carreira da PCBA, atos de promoção/progressão e publicações oficiais.
Fonte de conferência: Legislação PCBA e Diário Oficial da Bahia
3. Insalubridade — laudo, lotação e pagamento
Status: Verificar caso a caso · Referência: Depende da função e local · Tipo: Ação individual
Possível quando houver exposição insalubre reconhecida, laudo, previsão legal e pagamento ausente ou incorreto. Não tratar como verba universal.
Base de análise: Legislação estadual, laudos, local de trabalho e holerites do período.
Fonte de conferência: Legislação estadual da Bahia e prova técnica
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PMBA, os pontos de atenção incluem: GAP / gratificações — implantação e retroativos, URV — diferença de 11,98% e compensações.
Teses cadastradas4
Natureza4 individuais
Status inicialVerificar caso a caso
AtualizaçãoAbril/2026
1. GAP / gratificações — implantação e retroativos
Status: Verificar caso a caso · Referência: Depende do período e da publicação · Tipo: Ação individual
Discussão possível quando houver atraso de implantação, erro de nível, base incorreta ou diferenças em gratificações da carreira. Exige legislação, boletins, holerites e prescrição.
Base de análise: Legislação remuneratória da Bahia e atos funcionais do período cobrado.
Fonte de conferência: Legislação estadual da Bahia e Diário Oficial
2. URV — diferença de 11,98% e compensações
Status: Tema histórico com cautela · Referência: STF Tema 5 · Tipo: Ação individual
A tese da URV não deve ser apresentada como ganho automático. É necessário verificar período, carreira, reajustes posteriores, compensações, prescrição e decisões aplicáveis à Bahia.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PCCE, os pontos de atenção incluem: PCCE — subsídio, classe/nível e enquadramento, Oficial Investigador — criação, aproveitamento e curso de formação.
Verificar cargo, classe, nível, jornada, enquadramento, implantação da tabela, progressão, eventuais diferenças e descontos. Não tratar tabela do portal como liquidação automática.
Base de análise: Lei CE nº 12.124/1993, Decreto CE nº 35.521/2023, Lei CE nº 19.128/2024, Lei CE nº 19.186/2025, editais PCCE 2025, DOE/CE, ficha funcional e contracheques.
2. Oficial Investigador — criação, aproveitamento e curso de formação
Status: Depende de edital e ato oficial · Referência: Lei CE 19.706/2026 · Tipo: Ação individual
A Lei CE nº 19.706/2026 cria cargos e amplia aproveitamento, mas não garante posse automática. Questões sobre convocação, classificação, cotas, documentação, curso de formação e nomeação dependem dos editais e publicações oficiais.
Base de análise: Lei CE nº 19.706/2026, Edital nº 1-PC/CE/2025, comunicados CEV/UECE, DOE/CE e atos da SSPDS/SEPLAG.
Demandas podem envolver prova, oral, títulos, investigação social, TAF, avaliação médica, cotas, curso de formação, nomeação e posse. Remuneração inicial deve ser conferida no edital e no ato de ingresso.
Base de análise: Edital Cebraspe PCCE Delegado 2025, Lei CE nº 12.124/1993, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, DOE/CE e atos de nomeação.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Estadual • CBMES · Bombeiro Militar · Espírito Santo
Ações judiciais e teses da CBMES
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a CBMES, os pontos de atenção incluem: Subsídio CBMES — referência, enquadramento e diferenças, CFO CBMES 2026 — cotas, etapas, TAF, psicotécnico e investigação social.
Teses cadastradas6
Natureza6 individuais
Status inicialConferência individual
AtualizaçãoMaio/2026
1. Subsídio CBMES — referência, enquadramento e diferenças
Status: Conferência individual · Referência: Tabela PM/CBM 12/2025 e Lei 12.783/2026 · Tipo: Ação individual
Conferir posto/graduação, referência, implantação de reajustes, promoções e eventuais diferenças no contracheque. Não tratar valor de topo como automático para todos.
Base de análise: LC ES 420/2007; Lei ES 11.985/2023; Lei ES 12.783/2026; tabela PM/CBM ES; ficha financeira.
Candidatos podem discutir eliminação, cotas, heteroidentificação, TAF, exames, investigação social, matrícula e preterição, sempre conforme edital e prova do caso concreto.
Base de análise: Edital de Abertura nº 001/2026/CFO CBMES; Lei ES 12.010/2023; Lei ES 3.196/1978; LC ES 910/2019.
Diferenças podem depender de escala efetivamente cumprida, ordem de serviço, autorização, missão, lançamento em folha e limites normativos. Não presumir pagamento sem prova documental.
Base de análise: Legislação estadual do ES, atos internos do CBMES, escala, ordem de serviço e contracheque.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PCES, os pontos de atenção incluem: OIP PCES — enquadramento, categoria e referência, Delegado PCES — categoria, referência e subsídio.
Teses cadastradas4
Natureza4 individuais
Status inicialConferência individual
AtualizaçãoAbril/2026
1. OIP PCES — enquadramento, categoria e referência
O Oficial Investigador de Polícia foi criado com carreira própria, organizada em categorias e referências. Diferenças podem envolver enquadramento, progressão, promoção, categoria, referência e rubricas de transição.
Base de análise: LC ES 1.093/2024, LC ES 1.123/2025, edital OIP 2025 e ficha funcional.
Status: Depende de escala · Referência: LC ES 1.093/2024 · Tipo: Ação individual
A LC ES 1.093/2024 prevê prestação de serviço extraordinário conforme interesse público, disponibilidade, candidatura prévia e escala, com regra própria de cálculo e sem incorporação à inatividade.
Base de análise: LC ES 1.093/2024, escala, autorização administrativa e contracheque.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Estadual • PMES · Polícia Militar · Espírito Santo
Ações judiciais e teses da PMES
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PMES, os pontos de atenção incluem: Subsídio PMES, referência e enquadramento, Serviço extraordinário e escalas especiais.
Discussões podem envolver posto/graduação, referência na tabela de subsídio, progressão horizontal, promoção, ficha funcional e diferenças remuneratórias.
Base de análise: LC ES 420/2007, estatuto dos militares estaduais, tabela PM/CBM e ficha funcional.
Status: Depende de escala · Referência: LC ES 420/2007 · Tipo: Ação individual
A LC ES 420/2007 admite parcela eventual de serviço extraordinário, condicionada à escala prévia e efetiva prestação do serviço, sem incorporação aos proventos.
Base de análise: LC ES 420/2007, escala, ordem de serviço e contracheque.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a CBMMT, os pontos de atenção incluem: Subsídio CBMMT — nível, posto/graduação, RGA e enquadramento, Organização básica, funções, lotação e designações.
Teses cadastradas5
Natureza5 individuais
Status inicialConferência individual
AtualizaçãoMaio/2026
1. Subsídio CBMMT — nível, posto/graduação, RGA e enquadramento
Status: Conferência individual · Referência: LC 541/2014, Lei 12.007/2023 e Lei 13.220/2026 · Tipo: Ação individual
Conferir posto/graduação, nível, implantação de RGA, promoções, diferenças de enquadramento e reflexos no contracheque. Não tratar linha de topo como automática para todos.
Base de análise: LC MT 541/2014; Lei MT 12.007/2023; Lei MT 13.220/2026; ficha financeira e contracheque.
2. Organização básica, funções, lotação e designações
Status: Depende de ato · Referência: LC 775/2023 · Tipo: Ação individual
Questões envolvendo função, comando, diretoria, unidade, regionalização, temporários, PTTC e designação dependem de ato administrativo, vaga, quadro, lotação e boletim.
Base de análise: LC MT 775/2023; boletins e atos internos do CBMMT.
Diferenças podem depender de escala cumprida, missão, deslocamento, fornecimento ou indenização de fardamento, autorização e lançamento em folha. Não presumir verba fixa mensal sem prova documental.
Base de análise: Legislação estadual de MT; atos do CBMMT; escala; ordem de serviço; contracheque.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PCMT, os pontos de atenção incluem: Concurso PCMT — nomeação, ordem de classificação e convocações, Classe, nível, progressão e tabela salarial.
Teses cadastradas3
Natureza3 individuais
Status inicialAcompanhar edital
AtualizaçãoAbril/2026
1. Concurso PCMT — nomeação, ordem de classificação e convocações
Diferenças podem envolver enquadramento, progressão, classe, nível, tempo na carreira, ficha funcional, tabela legal vigente e rubricas de contracheque.
Base de análise: Tabela salarial do Portal do Servidor/SEPLAG-MT, ficha funcional e contracheque.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PMMT, os pontos de atenção incluem: Promoção, preterição e enquadramento militar, Escalas, etapas, adicionais e diferenças remuneratórias.
2. Escalas, etapas, adicionais e diferenças remuneratórias
Status: Depende de rubrica · Referência: Caso concreto · Tipo: Ação individual
Pode envolver adicional, verba eventual, indenização, serviço extraordinário, ajuda de custo ou diferença por escala/lotação, sempre comparando lei, ordem de serviço e contracheque.
Base de análise: Legislação estadual, escala, ordem de serviço, ficha financeira e holerite.
A análise depende de tempo de serviço, data de ingresso, regras do sistema de proteção social, averbações, idade, situação funcional e cálculo aplicado.
Base de análise: Sistema de proteção social dos militares estaduais, MTPREV/MT e ficha funcional.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PPMT, os pontos de atenção incluem: PPMT — tabela salarial 40h, classe/nível e enquadramento, PPMT — plantões, adicionais, indenizações e escala.
Teses cadastradas3
Natureza3 individuais
Status inicialConferência individual
AtualizaçãoMaio/2026
1. PPMT — tabela salarial 40h, classe/nível e enquadramento
2. PPMT — plantões, adicionais, indenizações e escala
Status: Depende de rubrica · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual
Verbas por plantão, escala, unidade, lotação, transporte, alimentação, diárias ou indenização dependem de previsão legal, ato, escala e rubrica individual.
Base de análise: Legislação estadual, atos da SEJUS/MT, escala, ordem de serviço, lotação e contracheque.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Estadual • CBMMS · Bombeiro Militar · Mato Grosso do Sul
Ações judiciais e teses da CBMMS
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a CBMMS, os pontos de atenção incluem: Subsídio militar MS — nível, referência e enquadramento, Ajuda de custo, fardamento, diárias e indenizações.
Teses cadastradas5
Natureza5 individuais
Status inicialConferência individual
AtualizaçãoMaio/2026
1. Subsídio militar MS — nível, referência e enquadramento
Status: Conferência individual · Referência: LC 127/2008, LC 291/2021 e Lei 6.562/2026 · Tipo: Ação individual
Conferir posto/graduação, nível, tempo de carreira, promoção, enquadramento e RGA no contracheque. Não tratar como diferença automática.
Base de análise: LC MS nº 127/2008; LC MS nº 291/2021; Lei MS nº 6.562/2026.
Verificar pagamento, base de cálculo e natureza das parcelas indenizatórias ou eventuais, conforme escala, designação, missão, curso e ato administrativo.
Base de análise: Estatuto dos Militares Estaduais de MS; LC MS nº 291/2021; normas internas do CBMMS; DOE/MS.
Conferir contribuição, base de cálculo, tempo de serviço, regras de reserva/reforma, pensão militar e averbação. Depende da data de ingresso e situação funcional.
Base de análise: Legislação estadual de proteção social dos militares de MS; LC MS nº 053/1990 e alterações; normas previdenciárias estaduais.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Estadual • PCMS · Polícia Civil · Mato Grosso do Sul
Ações judiciais e teses da PCMS
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PCMS, os pontos de atenção incluem: APJ PCMS — concurso, nomeação e ordem de classificação, Classe, referência e progressão na Polícia Civil.
Teses cadastradas3
Natureza3 individuais
Status inicialAcompanhar edital
AtualizaçãoAbril/2026
1. APJ PCMS — concurso, nomeação e ordem de classificação
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Estadual • PMMS · Polícia Militar · Mato Grosso do Sul
Ações judiciais e teses da PMMS
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PMMS, os pontos de atenção incluem: Promoção, preterição e enquadramento militar, Escalas, adicionais e diferenças remuneratórias.
2. Escalas, adicionais e diferenças remuneratórias
Status: Depende de rubrica · Referência: Caso concreto · Tipo: Ação individual
Pode envolver adicional, verba eventual, indenização, serviço extraordinário, ajuda de custo ou diferença por escala/lotação, sempre comparando lei, ordem de serviço e contracheque.
Base de análise: Legislação estadual, escala, ordem de serviço, ficha financeira e holerite.
A análise depende de tempo de serviço, data de ingresso, regras do sistema de proteção social, averbações, idade, situação funcional e cálculo aplicado.
Base de análise: Sistema de proteção social dos militares estaduais, AGEPREV/MS e ficha funcional.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Estadual • PPMS · Polícia Penal · Mato Grosso do Sul
Ações judiciais e teses da PPMS
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PPMS, os pontos de atenção incluem: PPMS — subsídio AGEPEN/MS 2026 e enquadramento, PPMS — adicional de risco, escala, plantão e verbas condicionadas.
Teses cadastradas3
Natureza3 individuais
Status inicialConferência individual
AtualizaçãoMaio/2026
1. PPMS — subsídio AGEPEN/MS 2026 e enquadramento
Status: Conferência individual · Referência: Lei MS 6.562/2026 · Tipo: Ação individual
Comparar classe, nível, progressão, cargo, atos funcionais e tabela AGEPEN/MS 2026 com o contracheque. Não somar auxílios ou adicionais sem rubrica.
Base de análise: Tabela Subsídio AGEPEN/MS 2026, Lei MS 6.562/2026, ficha funcional, atos de progressão e contracheque.
A análise depende de data de ingresso, tempo no cargo, tempo total, sexo, idade, regra de transição, contribuição e reconhecimento da atividade policial penal.
Base de análise: EC 104/2019, legislação estadual, AGEPREV/MS, ficha funcional e processo previdenciário.
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Estadual • CBMMG · Bombeiro Militar · Minas Gerais
Ações judiciais e teses da CBMMG
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a CBMMG, os pontos de atenção incluem: CBMMG — revisão geral 5,4% e tabela 2026, CBMMG — ajuda de custo para alimentação.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PCMG, os pontos de atenção incluem: IPSEMG Saúde — contribuição sem adesão, ADE / vantagens na aposentadoria.
Teses cadastradas4
Natureza4 individuais
Status inicialTema com precedente relevante
AtualizaçãoAbril/2026
1. IPSEMG Saúde — contribuição sem adesão
Status: Tema com precedente relevante · Referência: STF ADI 3.106/MG · Tipo: Ação individual
A tese forte é contra cobrança compulsória para custeio de assistência à saúde quando não houver adesão válida. Devolução depende do período, modulação, prova de não adesão e entendimento aplicável.
Base de análise: STF — ADI 3.106/MG; atenção à modulação e à comprovação individual.
Status: Verificar caso a caso · Referência: Depende da regra aplicada · Tipo: Ação individual
A inclusão de ADE ou vantagens semelhantes em proventos depende da natureza da verba, regra de aposentadoria, histórico de recebimento e legislação mineira.
Base de análise: Plano de carreira, legislação estadual da PCMG e ato de aposentadoria.
Fonte de conferência: Legislação PCMG e análise previdenciária individual
3. Promoção/progressão atrasada
Status: Possível cobrança · Referência: Caso a caso · Tipo: Ação individual
Pode haver cobrança de diferenças quando a progressão ou promoção foi concedida com atraso ou implantada em data incorreta. Depende de publicações e requisitos cumpridos.
Base de análise: Lei de carreira da PCMG, atos de promoção/progressão e jurisprudência do TJMG.
Fonte de conferência: Legislação PCMG, atos funcionais e TJMG
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PMMG, os pontos de atenção incluem: URV — diferença de 11,98% e compensações, Férias-prêmio não gozadas em pecúnia.
Teses cadastradas4
Natureza3 individuais · 1 coletivas
Status inicialTema histórico com cautela
AtualizaçãoAbril/2026
1. URV — diferença de 11,98% e compensações
Status: Tema histórico com cautela · Referência: STF Tema 5 · Tipo: Ação individual
A discussão da URV envolve eventual diferença decorrente da conversão monetária de 1994, mas deve considerar reestruturações posteriores, compensações, prescrição e situação funcional.
Status: Tema com precedente forte · Referência: STF Tema 635 · Tipo: Ação individual
Na passagem para a reserva/inatividade, pode haver discussão sobre conversão em dinheiro de férias-prêmio não usufruídas nem aproveitadas para outro fim.
Base de análise: STF — Tema 635 da repercussão geral.
3. Promoção retroativa / ressarcimento de preterição
Status: Verificar caso a caso · Referência: Depende do processo funcional · Tipo: Ação individual
Possível quando houver atraso, erro administrativo, preterição indevida ou reflexos de absolvição/revisão funcional. Precisa de boletins, quadro de acesso e atos de promoção.
Base de análise: Normas de promoção da PMMG, atos administrativos e jurisprudência do TJMG.
Fonte de conferência: Legislação PMMG, boletins e decisões do TJMG
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Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PPMG, os pontos de atenção incluem: PPMG — concurso 2025/2026, nomeação e ordem de classificação, PPMG — Lei Orgânica, carreira e reenquadramento.
Teses cadastradas3
Natureza3 individuais
Status inicialAcompanhar edital
AtualizaçãoMaio/2026
1. PPMG — concurso 2025/2026, nomeação e ordem de classificação
3. PPMG — aposentadoria policial, adicional noturno e verbas condicionadas
Status: Tema sensível · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual
Verificar adicional noturno, ajuda de custo, escalas, insalubridade, aposentadoria policial, abono e reflexos apenas com lei, rubrica e histórico funcional.
Base de análise: Legislação estadual, escala, contracheque, IPSEMG/regime previdenciário e processo administrativo individual.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a CBMPR, os pontos de atenção incluem: CBMPR — subsídio por classe e enquadramento, CBMPR — auxílio-alimentação.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PCPR, os pontos de atenção incluem: Subsídio PCPR e parcelas indenizatórias, Insalubridade, periculosidade e risco de vida no subsídio.
A legislação da PCPR indica que o subsídio compreende adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida, sem prejuízo de discussão judicial específica quando houver tese ou decisão aplicável.
Base de análise: LC PR 259/2023, art. 39, §3º, com observação de ADI indicada no texto legal.
A promoção por titulação para níveis específicos envolve tempo de carreira, formação, requisitos e regras de transição. Conferir cargo, nível, data de ingresso e documentação.
Base de análise: Art. 83-A da LC PR 259/2023 e alterações posteriores.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PMPR, os pontos de atenção incluem: Subsídio PMPR e enquadramento por classe, FASPM — desconto facultativo e dependentes.
A carreira militar estadual do Paraná foi reestruturada por subsídio e classes. Diferenças podem depender de enquadramento, promoção, data de implantação, ficha funcional e contracheque.
Base de análise: Lei Estadual PR 22.187/2024; conferir Anexo I, classe, posto/graduação e histórico funcional.
A contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde dos Militares Estaduais é facultativa e pode variar conforme titular e dependentes. Conferir autorização, percentual e limite aplicado.
Base de análise: 0,5% do subsídio + 0,2% por dependente, limitado a 2%, quando houver adesão formal.
Status: Conferência de pagamento · Referência: Lei 22.208/2024 · Tipo: Ação individual
Verificar se o auxílio-alimentação mensal está sendo pago conforme valor vigente para servidores ativos e se há proporcionalidade por afastamento, ingresso ou desligamento.
Base de análise: Auxílio-alimentação de R$ 834,74 informado pela PMPR para concursos e remuneração de ingresso.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Estadual • PCRS · Polícia Civil · Rio Grande do Sul
Ações judiciais e teses da PCRS
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PCRS, os pontos de atenção incluem: Vencimentos de Escrivão, Inspetor e Delegado — classe inicial, Aposentadoria policial, abono e paridade/integralidade.
Teses cadastradas2
Natureza2 individuais
Status inicialVerificar caso a caso
AtualizaçãoAbril/2026
1. Vencimentos de Escrivão, Inspetor e Delegado — classe inicial
Status: Verificar caso a caso · Referência: Editais 2025 · Tipo: Ação individual
Conferência de vencimentos, classe inicial, dedicação exclusiva, descontos e eventual diferença remuneratória deve usar edital, ato de nomeação e contracheque.
Base de análise: Editais nº 06/2025 (Escrivão/Inspetor) e nº 04/2025 (Delegado) da Polícia Civil/RS.
A análise de aposentadoria policial e abono de permanência depende da data de ingresso, tempo de atividade policial, regra de transição e norma estadual efetivamente aplicada.
Base de análise: Lei Federal 14.735/2023, EC 103/2019, Lei Estadual RS 12.350/2005 e legislação previdenciária estadual.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Estadual • PMRS · Brigada Militar / Polícia Militar · Rio Grande do Sul
Ações judiciais e teses da PMRS
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PMRS, os pontos de atenção incluem: Subsídio, auxílio-alimentação e enquadramento funcional, Reserva remunerada, reforma e contribuição previdenciária.
Teses cadastradas2
Natureza2 individuais
Status inicialVerificar caso a caso
AtualizaçãoAbril/2026
1. Subsídio, auxílio-alimentação e enquadramento funcional
Status: Verificar caso a caso · Referência: Editais 2025 · Tipo: Ação individual
Conferência de subsídio/remuneração, auxílio-alimentação, ingresso, posto/graduação e eventuais diferenças deve partir do edital oficial, ficha funcional e contracheque. Não tratar verba condicionada como automática.
Base de análise: Editais oficiais da Brigada Militar/RS para Soldado e Oficialato; legislação estadual dos militares.
A análise de reserva, reforma, abono de permanência e descontos previdenciários exige data de ingresso, tempo total, legislação estadual e demonstrativo de pagamento.
Base de análise: Constituição Federal, EC 103/2019 e normas estaduais/RS aplicáveis aos militares estaduais.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Estadual • CBMERJ · Bombeiro Militar · Rio de Janeiro
Ações judiciais e teses da CBMERJ
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a CBMERJ, os pontos de atenção incluem: CBMERJ — triênio/ATS preservado, CBMERJ — GRET, GHP e GRAM.
Teses cadastradas5
Natureza5 individuais
Status inicialPossível revisão individual
AtualizaçãoMaio/2026
1. CBMERJ — triênio/ATS preservado
Status: Possível revisão individual · Referência: Conforme data de ingresso · Tipo: Ação individual
Conferir se o triênio, quando aplicável, foi calculado sobre soldo + GHP + GRET + GRAM. Para editais publicados a partir de 01/01/2022, observar a LC RJ 194/2021.
Base de análise: Lei RJ 1.608/1990; LC RJ 194/2021; Caderno de Remuneração RJ jan/2026.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PCERJ, os pontos de atenção incluem: Lei 11.003/2025 — conferência de vantagens implantadas, Adicional de atividade perigosa — 230%.
Teses cadastradas4
Natureza4 individuais
Status inicialAtualização legislativa relevante
AtualizaçãoAbril/2026
1. Lei 11.003/2025 — conferência de vantagens implantadas
Status: Conferência de implantação · Referência: Lei 11.003/2025 · Tipo: Ação individual
A lei prevê adicional de atividade perigosa de 230% sobre o vencimento-base para policiais civis, salvo Delegados. Ação só faz sentido se houver não implantação, implantação parcial, base incorreta ou retroativo discutível.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Estadual • PMERJ · Polícia Militar · Rio de Janeiro
Ações judiciais e teses da PMERJ
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PMERJ, os pontos de atenção incluem: Triênio/ATS preservado para ingressos anteriores ao marco legal, PROEIS, PROESP e Regime Adicional de Serviço.
Teses cadastradas5
Natureza5 individuais
Status inicialcondicionado
AtualizaçãoMaio/2026
1. Triênio/ATS preservado para ingressos anteriores ao marco legal
O adicional por tempo de serviço incide sobre soldo + GHP + GRET + GRAM e pode variar de 10% a 60%. Para ingressantes por edital publicado a partir de 01/01/2022, o triênio foi extinto; para editais publicados até 31/12/2021, permanece preservado conforme regra de transição.
Base de análise: Lei RJ 1.608/1990, LC RJ 194/2021 e Caderno de Remuneração GESPERJ/RJ janeiro/2026.
O Regime Adicional de Serviço, o PROEIS e o PROESP possuem valores revisados em 2025. O pagamento depende de escala, autorização, programa, função, limite e registro oficial do serviço realizado.
Base de análise: Decreto RJ 49.988/2025 e normas operacionais da SEPM/PMERJ.
A PTTC permite prestação de tarefa por tempo certo por militar inativo, com adicional próprio, sem incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional, e com reflexos de 13º e 1/3 de férias sobre a parcela, conforme tabela e regras aplicáveis.
Base de análise: Lei RJ 5.271/2008, Lei RJ 11.042/2025 e Decreto RJ 50.126/2026.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Estadual • BMSC · Bombeiro Militar · Santa Catarina
Ações judiciais e teses da BMSC
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a BMSC, os pontos de atenção incluem: CBMSC — subsídio, reajuste LC 872/2025 e implantação, CBMSC — auxílio-alimentação.
Teses cadastradas6
Natureza6 individuais
Status inicialConferência individual
AtualizaçãoMaio/2026
1. CBMSC — subsídio, reajuste LC 872/2025 e implantação
Conferir se o subsídio por posto/graduação recebeu corretamente as etapas de reajuste e se eventual diferença foi implantada no mês correto. Linhas estimadas exigem contracheque ou tabela oficial consolidada.
Base de análise: LC SC 765/2020 e LC SC 872/2025; ficha financeira e contracheque.
Status: Conferência administrativa · Referência: 2023/2024 · Tipo: Ação individual
Verificar pagamento do auxílio-alimentação de acordo com jornada, vínculo, afastamentos e rubrica indenizatória. Não incorporar automaticamente ao subsídio.
Base de análise: Lei SC 18.796/2023, Lei SC 19.059/2024 e contracheque.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PCSC, os pontos de atenção incluem: Subsídio, classe inicial e progressão funcional, Aposentadoria policial, abono de permanência e paridade.
Teses cadastradas2
Natureza2 individuais
Status inicialConferência individual
AtualizaçãoAbril/2026
1. Subsídio, classe inicial e progressão funcional
Pode exigir conferência de cargo, classe, data de ingresso, enquadramento, progressões e reflexos remuneratórios. A comparação deve partir da tabela legal e do contracheque.
Base de análise: Lei SC 6.843/1986, LC SC 765/2020, LC SC 776/2021 e LC SC 872/2025.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Estadual • PMSC · Polícia Militar · Santa Catarina
Ações judiciais e teses da PMSC
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PMSC, os pontos de atenção incluem: Subsídio, enquadramento e promoções na carreira militar estadual, Reserva remunerada, reforma, paridade e contribuição previdenciária.
Teses cadastradas2
Natureza2 individuais
Status inicialConferência individual
AtualizaçãoAbril/2026
1. Subsídio, enquadramento e promoções na carreira militar estadual
Discussões podem envolver enquadramento no regime remuneratório especial, progressão de praças, posto/graduação, interstício, ficha funcional e eventual diferença de subsídio.
Base de análise: LC SC 765/2020, LC SC 776/2021, LC SC 872/2025, LC SC 880/2025 e estatuto militar estadual.
O direito depende da data de ingresso, tempo de serviço, regra de transição, situação funcional, cálculo do benefício e eventuais regras de paridade/integralidade.
Base de análise: Sistema de proteção social dos militares estaduais, regras estaduais e ficha funcional.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a CBPMESP, os pontos de atenção incluem: CBPMESP/BMSP — DEJEM, escalas e serviço extraordinário, CBPMESP/BMSP — Lei 18.441/2026 e vencimentos-base.
Teses cadastradas6
Natureza6 individuais
Status inicialConferir escala e ato
AtualizaçãoMaio/2026
1. CBPMESP/BMSP — DEJEM, escalas e serviço extraordinário
Status: Conferir escala e ato · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual
A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar pode abranger atividades de bombeiros e defesa civil quando autorizada. A análise depende de escala, ordem de serviço, limite mensal e efetivo cumprimento da jornada extraordinária.
Base de análise: LC SP 1.227/2013; escalas, boletins, autorização administrativa e holerite.
2. CBPMESP/BMSP — Lei 18.441/2026 e vencimentos-base
Status: Conferência individual · Referência: Efeitos a partir de 01/04/2026 · Tipo: Ação individual
A lei reclassificou vencimentos-base dos policiais militares. Para bombeiros militares, não substituir a remuneração total por vencimento-base: RETP, adicionais, representação, rubricas pessoais e benefícios devem ser conferidos na tabela oficial e no holerite.
Base de análise: Lei SP 18.441/2026, Anexo III; tabela total SGGD/SP julho/2025 até publicação de tabela posterior.
Os bombeiros militares seguem a carreira militar estadual da PMESP. Conferir quadro, posto/graduação, cursos, interstícios, antiguidade/merecimento e atos de promoção conforme legislação de 2026.
Base de análise: Lei SP 18.442/2026: efetivo legal da PMESP, quadros, postos, graduações e regras de carreira.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PCSP, os pontos de atenção incluem: Lei 18.443/2026 — carreira, classes e promoção, Lei 18.441/2026 — vencimentos-base e conferência de holerite.
A carreira policial civil paulista deve ser analisada pelas classes 3ª, 2ª, 1ª e Especial, com promoção por critérios objetivos, interstício, avaliação satisfatória, curso específico e ausência de penalidades impeditivas.
Base de análise: Lei SP 18.443/2026 — plano de carreira dos integrantes das carreiras policiais civis.
2. Lei 18.441/2026 — vencimentos-base e conferência de holerite
Status: Conferência individual · Referência: Efeitos a partir de 01/04/2026 · Tipo: Ação individual
A lei reclassificou vencimentos-base da Polícia Civil. Não substituir remuneração total por vencimento-base: RETP, ADPJ, representação, adicionais, quinquênios, sexta-parte e rubricas pessoais devem ser conferidos em tabela oficial e holerite.
Base de análise: Lei SP 18.441/2026; tabela total oficial SGGD/SP julho/2025 até publicação posterior.
3. DEJEC — Diária Especial por Jornada Extraordinária
Status: Condicionado à escala · Referência: Lei 18.440/2026 · Tipo: Ação individual
Verba eventual para jornada extraordinária de 8 horas contínuas fora da jornada normal, limitada em regra a até 10 diárias mensais, quando autorizada e efetivamente cumprida.
Base de análise: Lei SP 18.440/2026: coeficientes 9,6 para Delegados, Peritos Criminais e Médicos Legistas, e 8,0 para os demais policiais civis.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PMESP, os pontos de atenção incluem: Quinquênio e sexta-parte — base de cálculo, ALE — incorporação e eventuais diferenças.
Teses cadastradas8
Natureza8 individuais
Status inicialVerificar caso a caso
AtualizaçãoMaio/2026
1. Quinquênio e sexta-parte — base de cálculo
Status: Verificar caso a caso · Referência: Tema recorrente · Tipo: Ação individual
Discussão sobre a base de cálculo dos adicionais temporais. Exige análise do holerite, verba discutida, período cobrado e entendimento judicial atual.
Base de análise: Constituição do Estado de SP, art. 129; conferir ficha financeira e decisões recentes da carreira.
Conferência de eventuais diferenças decorrentes da absorção do Adicional de Local de Exercício nos vencimentos da PMESP. Não tratar como ganho automático.
Base de análise: Lei Complementar Estadual SP nº 1.200/2013, sobre absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar.
3. Lei 18.441/2026 — vencimentos-base e conferência de holerite
Status: Conferência individual · Referência: Efeitos a partir de 01/04/2026 · Tipo: Ação individual
A lei reclassificou vencimentos-base da PMESP. Não substituir remuneração total por vencimento-base: RETP, gratificação de representação, adicionais e rubricas pessoais devem ser conferidos em tabela oficial e holerite.
Base de análise: Lei SP 18.441/2026, Anexo III; tabela total oficial SGGD/SP julho/2025 até publicação posterior.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
Este resumo reúne temas jurídicos cadastrados para consulta inicial de servidores, candidatos, aposentados, pensionistas e entidades representativas. Para a PPSP, os pontos de atenção incluem: PPSP — enquadramento na Polícia Penal e subsídio, PPSP — DEJEP e jornada extraordinária.
Teses cadastradas4
Natureza4 individuais
Status inicialTema permanente
AtualizaçãoMaio/2026
1. PPSP — enquadramento na Polícia Penal e subsídio
3. PPSP — insalubridade, Bonificação por Resultados e vantagens legais
Status: Tema de rubrica · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual
A carreira por subsídio admite parcelas expressas como 13º, férias com 1/3, abono de permanência, insalubridade, Bonificação por Resultados, direção/chefia/assessoramento, verbas indenizatórias e DEJEP.
Base de análise: LC SP 1.416/2024; LC SP 432/1985; LC SP 1.361/2021; tabela SGGD/SP julho/2025.
Conteúdo informativo e independente. A existência de tema cadastrado não significa direito automático, ação recomendada ou resultado garantido. Verifique prescrição, documentos, legislação vigente e entendimento judicial atualizado com advogado, sindicato ou associação.
