Teses, alertas e caminhos de conferência jurídica por instituição.

1. Subsídio PRF 2026 — enquadramento, classe/padrão e implantação

Status: Conferência individual · Referência: Lei nº 14.875/2024 · Tipo: Ação individual

Verificar se a classe, o padrão e a implantação do subsídio federal estão corretos no SouGov/contracheque. Não tratar tabela legal como diferença automática: é preciso identificar erro de enquadramento, data, rubrica ou pagamento.

Base de análise: Lei nº 14.875/2024, Anexo XXVII; Lei nº 11.358/2006; ficha funcional e demonstrativos de pagamento.

Fonte de conferência: Lei nº 14.875/2024 — Anexo XXVII

2. Progressão e promoção na carreira PRF

Status: Possível cobrança se houver atraso/erro · Referência: Caso a caso · Tipo: Ação individual

Progressão e promoção dependem de interstício, avaliação, requisitos e ato administrativo. Ação judicial só deve ser cogitada quando houver atraso ou erro documentalmente comprovado.

Base de análise: Lei nº 9.654/1998, Lei nº 12.775/2012, Decreto nº 8.282/2014, atos de progressão/promoção e ficha funcional.

Fonte de conferência: PRF — Carreira PRF

3. Indenização de fronteira, diárias e verbas de missão

Status: Condicionado à lotação/missão · Referência: Lei nº 12.855/2013 e atos administrativos · Tipo: Ação individual

Indenização de fronteira, diárias, ajuda de custo e deslocamentos dependem de localidade, ato de designação, dias efetivos e rubrica própria. Não somar como parcela fixa da remuneração.

Base de análise: Lei nº 12.855/2013, Lei nº 8.112/1990, portarias de localidade/missão, ordens de serviço e contracheques.

Fonte de conferência: Legislação federal e SouGov

1. PCDF — Aposentadoria especial com integralidade e paridade

Status: Tema com precedente forte · Referência: LC nº 51/1985 (com a redação da LC nº 144/2014) c/c art. 40, § 4º, II, CF/88 (redação anterior à EC nº 103/2019) · Tipo: Ação individual

Jurisprudência atual: STF Tema 1019 · Recurso paradigma: RE 1.162.672/SP, Rel. Min. Dias Toffoli · Status: Mérito julgado em 02/12/2020, com trânsito em julgado · Última movimentação relevante: STF Tema 1307 (RE 1.486.392/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 13/08/2024) reafirmou que a paridade depende de previsão em lei complementar do ente federativo · Acompanhar no STF

O policial civil do DF que tenha preenchido os requisitos da LC nº 51/1985 — 30 anos de contribuição com pelo menos 20 em cargo estritamente policial, se homem; 25 anos com pelo menos 15, se mulher — pode pleitear aposentadoria especial com proventos integrais. A paridade (mesmos reajustes da ativa) exige previsão em lei complementar aplicável à carreira e análise da data de ingresso, conforme fixado pelo STF nos Temas 1019 e 1307. Quem ingressou antes da EC nº 103/2019 e cumpriu os requisitos sob o regime anterior tem precedente favorável. EC 103/2019, LC 51/1985 e LC 144/2014 exigem análise da data de ingresso, tempo de contribuição e regra de transição aplicável. Recomenda-se reunir ficha funcional, certidão de tempo de contribuição e holerites dos últimos 24 meses.

Base de análise: CF/88 art. 40, §§ 1º, 3º, 4º; LC nº 51/1985; LC nº 144/2014; EC nº 41/2003; EC nº 47/2005; EC nº 103/2019; ficha funcional; certidão de tempo de contribuição; holerites.

Fonte de conferência: Planalto — LC nº 51/1985

Quem está acompanhando: SINPOL-DF (sindicato estadual de agentes, escrivães, papiloscopistas e agentes de custódia), ADEPOL-Brasil (associação nacional dos delegados, com sede no DF), FENADEPOL (federação nacional dos delegados de polícia)

2. PCDF — Abono de permanência ao optante pela aposentadoria especial

Status: Tema com precedente forte · Referência: art. 40, § 19, CF/88 (na redação anterior à EC nº 103/2019); LC nº 51/1985; Lei nº 10.887/2004 · Tipo: Ação individual

Jurisprudência atual: STF ARE 954.408, Rel. Min. Teori Zavascki — repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada · Status: mérito reafirmado, decisão de extensão do abono ao policial civil consolidada · STJ Tema 1233 (Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 2025) fixou que o abono integra a base de cálculo do adicional de férias e do 13º salário · STF Tema 1326 (RE 956.304/GO, Rel. Min. Dias Toffoli) discute o termo final do pagamento — pendente de julgamento de mérito · Acompanhar no STF

O policial civil que cumpriu os requisitos da LC nº 51/1985 mas optou por seguir em atividade tem direito ao abono de permanência, em valor equivalente à contribuição previdenciária recolhida. Trata-se de estímulo à permanência reconhecido pelo STF mesmo nas hipóteses de aposentadoria especial. Há discussão pendente sobre o termo final do pagamento (data do requerimento da aposentadoria ou data da publicação do ato) no STF Tema 1326. O STJ, sob recursos repetitivos, fixou que o abono compõe a base de cálculo de outras vantagens. Para pleitear retroativos, o servidor precisa de ficha funcional, requerimento administrativo e contracheques.

Base de análise: art. 40, § 19, CF/88; LC nº 51/1985; Lei nº 10.887/2004; ficha funcional; protocolo de requerimento administrativo; holerites.

Fonte de conferência: Planalto — Lei nº 10.887/2004

Quem está acompanhando: SINPOL-DF (orientação ao filiado), ADEPOL-Brasil (acompanhamento jurídico nacional)

3. PCDF — Alíquotas progressivas de contribuição previdenciária (EC 103/2019)

Status: Em discussão · Referência: art. 11, § 1º, incisos V a VIII, da EC nº 103/2019 · Tipo: Híbrida (individual e coletiva)

Jurisprudência atual: STF Tema 1226 · Recurso paradigma: RE 1.384.562, Rel. Min. Luís Roberto Barroso · Status: repercussão geral reconhecida; mérito pendente · Última movimentação: afetação como representativo de controvérsia · Acompanhar no STF

A EC nº 103/2019 instituiu alíquotas progressivas de contribuição previdenciária para servidores federais ativos, aposentados e pensionistas, com acréscimo em faixas superiores a 14%. O policial civil do DF, por integrar o RPPS da União, é diretamente alcançado. A discussão envolve a compatibilidade dessas alíquotas com os princípios da legalidade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco. Enquanto o STF não decide o mérito, ações individuais têm sido ajuizadas para suspender ou restituir o excedente — sempre observada a prescrição quinquenal. Em caso de julgamento favorável, eventual modulação de efeitos pode limitar o alcance retroativo da decisão.

Base de análise: EC nº 103/2019, art. 11; Lei nº 10.887/2004; contracheques discriminando a base de cálculo e a alíquota incidente.

Fonte de conferência: Planalto — EC nº 103/2019

Quem está acompanhando: SINPOL-DF (orientação coletiva ao filiado), ADEPOL-Brasil (defesa nacional da categoria)

4. PCDF — Conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia

Status: Tema com precedente forte · Referência: Lei nº 4.878/1965 (regime jurídico dos policiais civis da União e do DF); CF/88 art. 7º, XVII · Tipo: Ação individual

Jurisprudência atual: STF Tema 635 · Recurso paradigma: RE 859.275, Rel. Min. Marco Aurélio — mérito julgado, vedação ao enriquecimento sem causa da Administração quanto a licenças-prêmio não gozadas · STJ Tema 1086 (REsp 1.854.662/CE) reafirmou a conversão em pecúnia quando há inatividade ou desligamento sem gozo do benefício · Última movimentação: precedente vinculante consolidado nas duas cortes · Acompanhar no STF

O policial civil que adquiriu licença-prêmio sob o regime da Lei nº 4.878/1965 e não a usufruiu até a aposentadoria ou o desligamento tem precedente favorável para pleitear conversão em pecúnia, sob o fundamento de vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. STF Tema 635 depende de comprovação documental do não-gozo e da inatividade/desligamento. A documentação típica inclui o ato concessivo da licença, ficha funcional integral e o ato de aposentadoria. A pretensão observa prescrição quinquenal contada da aposentadoria ou do desligamento.

Base de análise: Lei nº 4.878/1965; CF/88 art. 7º, XVII; ato concessivo da licença-prêmio; ficha funcional; ato de aposentadoria ou portaria de desligamento.

Fonte de conferência: Planalto — Lei nº 4.878/1965

Quem está acompanhando: SINPOL-DF (orientação ao filiado individual)

5. PCDF — Diferenças remuneratórias da URV (11,98%)

Status: Possível cobrança · Referência: Lei nº 8.880/1994 (conversão Cruzeiro Real → URV); CF/88 art. 37, XV · Tipo: Híbrida (individual e coletiva)

Jurisprudência atual: STF Tema 5 · Recurso paradigma: RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux — mérito julgado em 26/09/2013, com fixação de tese sobre a defasagem na conversão · Status: trânsito em julgado; discussão remanescente versa sobre prescrição, absorção administrativa e perícia contábil · Última movimentação: precedente consolidado, com decisões posteriores limitando o alcance · Acompanhar no STF

Servidores que estavam em atividade no momento da implantação da URV, em março de 1994, podem ter sofrido defasagem de até 11,98% na conversão. Tema histórico (STF Tema 5) com discussão sobre prescrição, absorção e perícia contábil; não aplicar automaticamente. A análise exige reconstituição do contracheque do período de conversão, ficha funcional indicando data de ingresso e parecer contábil. Para servidores ingressos após 1994, em regra a tese não se aplica. Eventual diferença pode ter sido absorvida por reajustes posteriores, o que costuma ser o principal obstáculo prático ao pleito.

Base de análise: Lei nº 8.880/1994; ficha funcional com data de ingresso; contracheques do período de março/1994; parecer contábil.

Fonte de conferência: Planalto — Lei nº 8.880/1994

Quem está acompanhando: SINPOL-DF (orientação coletiva histórica), Dados em breve

6. PCDF — Paridade remuneratória com a Polícia Federal (Lei nº 9.264/1996)

Status: Tema permanente · Referência: art. 21, XIV, CF/88; Lei nº 9.264/1996 (organização das carreiras da PCDF); Lei nº 9.266/1996 (carreira da PF) · Tipo: Ação coletiva

Jurisprudência atual: STF RE 275438, Rel. Min. Marco Aurélio, redator p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso — Primeira Turma reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar ações em que a União é interessada na manutenção da PCDF · Status: precedente sobre competência consolidado; teses de fundo (equiparação remuneratória, gratificações suprimidas) seguem em ações individuais e coletivas · Última movimentação: precedente reafirmado em decisões monocráticas posteriores · Acompanhar no STF

Por força do art. 21, XIV, da Constituição, a União organiza e mantém a PCDF, e o regramento dos cargos segue a Lei nº 9.264/1996 — que estabelece paridade estrutural com a Polícia Federal. Ao longo do tempo, gratificações historicamente pagas em ambas as carreiras foram suprimidas em uma e mantidas em outra, gerando ações coletivas movidas pelo SINPOL-DF para restabelecer a isonomia. A discussão envolve análise de cada parcela específica, da legislação federal aplicável e da efetiva equiparação à carreira-referência. O STF firmou que a competência é da Justiça Federal, abrindo caminho para o exame do mérito nos tribunais regionais.

Base de análise: art. 21, XIV, CF/88; Lei nº 9.264/1996; Lei nº 9.266/1996; legislação federal sobre gratificações e parcelas remuneratórias da PF; contracheques comparativos.

Fonte de conferência: Planalto — Lei nº 9.264/1996

Quem está acompanhando: SINPOL-DF (sindicato titular de ações coletivas históricas pela equiparação), ADEPOL-Brasil (acompanhamento da equiparação dos delegados), FENADEPOL (federação nacional dos delegados de polícia)

7. PCDF — Reenquadramento e reestruturação (MP nº 1.326/2025)

Status: Em discussão · Referência: MP nº 1.326/2025 e projeto de conversão em lei; Lei nº 9.264/1996; Lei nº 14.724/2023 · Tipo: Ação individual

Jurisprudência atual: Sem Tema STF/STJ específico até a data desta atualização. A jurisprudência supletiva é a Súmula 359/STF (direito adquirido ao quantum dos proventos calculado conforme a legislação vigente na aposentadoria) e o entendimento consolidado de que não há direito adquirido a regime jurídico. Dados em breve sobre eventual ADI específica contra a MP nº 1.326/2025. · Acompanhar no STF

A MP nº 1.326/2025 promoveu reajuste escalonado e abriu discussão sobre a unificação de Agente, Escrivão e Agente de Custódia no cargo de Oficial Investigador. Tabela legal não equivale a diferença automática; é preciso identificar erro de enquadramento, data, rubrica ou pagamento. Possíveis pleitos envolvem retroativos do reajuste parcelado, integração de parcelas indenizatórias absorvidas, manutenção de gratificações específicas e enquadramento em classe ou padrão divergente do efetivamente devido. Recomenda-se a comparação contracheque a contracheque após cada parcela do reajuste, com atenção ao mês de janeiro de 2026, quando a recomposição passou a ser integral.

Base de análise: MP nº 1.326/2025 e seu projeto de conversão; Lei nº 9.264/1996; Lei nº 14.724/2023; ficha funcional; contracheques de outubro/2025 a fevereiro/2026.

Fonte de conferência: Planalto — Medidas Provisórias 2025

Quem está acompanhando: SINPOL-DF (sindicato titular da negociação salarial assinada em outubro/2025), ADEPOL-Brasil, FENADEPOL

1. PCAC — titulação e progressão por classe

Status: Conferir cargo e classe · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual

Verificar enquadramento na classe correta e pagamento de titulação, progressão e vantagens pessoais para Delegado, Perito, Médico-Legista, Agente, Escrivão, Papiloscopista e Auxiliar de Necropsia.

Base de análise: LC AC 303/2015, Lei AC 3.107/2015, Lei AC 3.228/2017 e tabelas salariais oficiais.

Fonte de conferência: Portal do Estado do Acre — tabelas PCAC

2. PCAC — serviço complementar e vantagens absorvidas

Status: Análise por contracheque · Referência: Tema de conferência · Tipo: Ação individual

As tabelas indicam serviço complementar e regras de absorção de vantagens. A ação só deve ser cogitada após comparar lei, ato funcional, classe, cargo, fichas financeiras e rubricas efetivamente pagas.

Base de análise: Lei AC 2.250/2009, Lei AC 3.228/2017, LC AC 303/2015 e normas remuneratórias da PCAC.

Fonte de conferência: Portal do Estado do Acre — tabelas salariais

3. PCAC — aposentadoria policial, paridade e abono

Status: Verificar regra individual · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual

Policiais civis devem conferir regra de aposentadoria policial, transições, tempo no cargo, idade, ingresso anterior à EC 103/2019, abono de permanência e cálculo aplicado pelo regime próprio.

Base de análise: Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, EC 103/2019, legislação estadual do Acre e Acreprevidência.

Fonte de conferência: Acreprevidência / PCAC / Portal do Estado do Acre

1. PMAC — sexta-parte e adicionais por tempo de serviço

Status: Verificar ficha individual · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual

Conferir se sexta-parte, adicional por tempo de serviço e reflexos foram implantados corretamente após o cumprimento dos requisitos legais e se a base usada no contracheque corresponde à legislação estadual.

Base de análise: LC AC 39/1993, LC AC 164/2006 e tabela remuneratória estadual; depende de histórico funcional e ficha financeira.

Fonte de conferência: Portal do Estado do Acre — tabelas salariais

2. PMAC — serviço complementar, localização especial e chefia

Status: Depende de escala/designação · Referência: Tema de conferência · Tipo: Ação individual

Pode haver discussão quando houver serviço complementar, lotação especial, designação de chefia ou ato funcional formal com pagamento ausente, incompleto ou calculado em base divergente.

Base de análise: Tabela PMAC/CBMAC e normas estaduais de vantagens; exige ordem de serviço, boletins, escalas e contracheques.

Fonte de conferência: Portal do Estado do Acre — tabela LC 164

3. PMAC — reserva, reforma e abono de permanência

Status: Análise previdenciária individual · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual

Conferir regra aplicada, data de ingresso, idade, tempo militar, tempo de contribuição, paridade/integralidade quando cabível, reforma por incapacidade e eventual abono de permanência.

Base de análise: Constituição Federal, EC 103/2019, normas estaduais, Acreprevidência e ficha funcional.

Fonte de conferência: Acreprevidência / Portal do Estado do Acre

1. PPAC — enquadramento, posse e nomeações do concurso IAPEN 2023

Status: Acompanhar atos oficiais · Referência: 2023–2025 · Tipo: Ação individual

Para aprovados e nomeados, conferir ordem de classificação, convocação, posse, lotação, curso de formação e eventuais efeitos financeiros conforme atos publicados pela SEAD/IAPEN.

Base de análise: Edital SEAD/IAPEN 001/2023, homologação de 2025 e atos de nomeação/posse.

Fonte de conferência: SEAD/AC — editais IAPEN

2. PPAC — risco de vida, etapa alimentação, auxílio saúde e titulação

Status: Verificar cargo/rubrica · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual

A tabela do IAPEN e o edital indicam vantagens específicas, mas o cálculo depende do cargo, legislação vigente, lotação, jornada, contracheque e eventuais atos administrativos.

Base de análise: Lei AC 2.180/IAPEN, LC AC 392/2021, edital SEAD/IAPEN 2023 e contracheques.

Fonte de conferência: Portal do Estado do Acre e SEAD/IAPEN

3. PPAC — aposentadoria policial e abono de permanência

Status: Verificar regra individual · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual

Conferir data de ingresso, tempo no cargo, tempo policial, idade, regra de transição, contribuição previdenciária e eventual abono de permanência.

Base de análise: EC 104/2019, EC 103/2019, normas estaduais, Acreprevidência e legislação da Polícia Penal/IAPEN.

Fonte de conferência: Acreprevidência / SEAD/IAPEN

1. Subsídio Agente/Escrivão PCAL — enquadramento, progressão e revisões

Status: Conferência individual · Referência: 2001/2014 em diante · Tipo: Ação individual

Verificar classe, nível, referência, progressão, revisão geral, atraso de implantação e diferenças em ficha financeira/contracheque. Não tratar como ganho automático.

Base de análise: Leis AL nº 6.276/2001, nº 6.277/2001, nº 7.602/2014, nº 9.032/2023, nº 9.551/2025 e atos de progressão/enquadramento.

Fonte de conferência: SEPLAG/AL Gestão Integrada; SAPL/ALEAL; contracheque

2. Delegado PCAL — subsídio, classe DPC-1 a DPC-4 e acúmulo extraordinário

Status: Conferência individual · Referência: 2022/2025 em diante · Tipo: Ação individual

Conferir classe, enquadramento, revisão, designação, acúmulo extraordinário, atos publicados e rubricas do contracheque.

Base de análise: Lei AL nº 8.641/2022, Lei AL nº 9.592/2025, atos de designação e ficha financeira.

Fonte de conferência: SAPL/ALEAL; Diário Oficial/AL; contracheque

3. Aposentadoria policial, abono de permanência e paridade/integralidade

Status: Análise previdenciária individual · Referência: EC 103/2019 e regras policiais · Tipo: Ação individual

Exige análise da data de ingresso, idade, tempo policial, tempo total, cargo, regra de transição, ato de aposentadoria, abono de permanência e regime próprio.

Base de análise: LC nº 51/1985, LC nº 144/2014, EC nº 103/2019, Lei Complementar Estadual nº 52/2019, AL Previdência e registros funcionais.

Fonte de conferência: Legislação previdenciária e AL Previdência

1. Subsídio PMAL — enquadramento por posto/graduação e nível

Status: Conferência individual · Referência: Lei AL 7.580/2014 e revisões posteriores · Tipo: Ação individual

Verificar enquadramento no subsídio, nível I/II, evolução, promoções, revisões e eventuais diferenças. Não tratar como ganho automático.

Base de análise: Lei AL nº 7.580/2014, Lei AL nº 9.852/2026, atos de promoção/enquadramento, Portal da Transparência/AL e contracheque.

Fonte de conferência: Lei AL 7.580/2014; SAPL/ALEAL; Portal da Transparência/AL

2. SPSM/AL — contribuição, inatividade e pensão militar

Status: Análise previdenciária/proteção social · Referência: 2022 em diante · Tipo: Ação individual

Conferir base de cálculo, alíquota, verbas indenizatórias excluídas, tempo de serviço, reserva/reforma e regras de pensão conforme situação funcional.

Base de análise: Lei AL nº 8.671/2022, Decreto-Lei 667/1969, Lei Federal 13.954/2019 e atos estaduais.

Fonte de conferência: Lei AL 8.671/2022

3. Serviço voluntário remunerado / Força Tarefa / indenizações

Status: Conferência de escala e rubrica · Referência: 2014/2017 em diante · Tipo: Ação individual

Possível discussão sobre pagamento, escala, limite, natureza indenizatória e reflexos de rubricas ligadas a serviço extraordinário ou força-tarefa.

Base de análise: Lei AL nº 7.581/2014, Decreto AL nº 35.142/2014, Lei AL nº 7.952/2017 e atos administrativos aplicáveis.

Fonte de conferência: PMAL/Sislegis; Diário Oficial/AL

1. PPAL — enquadramento, nível, classe e subsídio

Status: Conferência individual · Referência: Lei AL 9.849/2026 · Tipo: Ação individual

Conferir se o servidor foi enquadrado corretamente no nível/classe da carreira e se o subsídio foi implantado conforme tabela vigente, sem confundir subsídio com rubricas pessoais ou indenizatórias.

Base de análise: Lei AL nº 7.993/2018, Lei AL nº 8.650/2022 e Lei AL nº 9.849/2026; ficha funcional e contracheque.

Fonte de conferência: SAPL/ALEAL — Lei AL 9.849/2026

2. Adicional noturno — escala, horário e pagamento

Status: Possível cobrança individual · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual

A Lei AL 9.849/2026 ressalva o adicional noturno. A discussão depende de escala, jornada efetivamente cumprida, período noturno, folha de frequência e rubrica implantada.

Base de análise: Lei AL nº 9.849/2026; escalas SERIS/AL; contracheque e ficha financeira.

Fonte de conferência: Lei AL 9.849/2026

3. Função de confiança — designação e diferenças

Status: Conferir ato formal · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual

A função de confiança é ressalvada no regime de subsídio. Eventuais diferenças exigem ato de designação, período, atribuições, folha e comparação com valores pagos.

Base de análise: Lei AL nº 9.849/2026; atos de designação da SERIS/AL; ficha financeira.

Fonte de conferência: Lei AL 9.849/2026

1. BMAP — subsídio, progressão horizontal e enquadramento

Status: Conferência individual · Referência: LC AP 113/2018 · LC AP 173/2025 · Tipo: Ação individual

Verificar posto/graduação, nível de progressão horizontal, tempo de efetivo serviço, promoções e reflexos. A tabela do site orienta conferência, mas não liquida diferenças individuais.

Base de análise: LC AP nº 113/2018 alterada pela LC AP nº 173/2025, DOE/AP, ficha funcional, atos de promoção/progressão e contracheques.

Fonte de conferência: SEAD/AP / Diário Oficial do Amapá

2. BMAP — indenizações, diárias, serviço extraordinário e rubricas não automáticas

Status: Depende de ato, escala e lotação · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual

Conferir diárias, ajuda de custo, alimentação, fardamento, serviço extraordinário, função, lotação especial, indenizações operacionais e retroativos. Não tratar como parcela universal da tropa.

Base de análise: Legislação estadual, decretos, boletins, escala, ordem de serviço, ato de designação, ficha financeira e contracheque.

Fonte de conferência: CBMAP / SEAD-AP / DOE-AP

3. BMAP — reserva, reforma, pensão militar e quadros do ex-Território

Status: Análise individual · Referência: Tema previdenciário e funcional · Tipo: Ação individual

Não misturar tabela estadual do CBMAP com remuneração federal de transposição/ex-Território sem verificar vínculo, ato e regime jurídico.

Base de análise: Ficha funcional, ato de ingresso/transposição, processo de reserva/reforma, AMPRev, legislação estadual/federal aplicável e contracheques.

Fonte de conferência: SEAD/AP / AMPRev / Governo Federal quando houver quadro federal

1. PCAP — subsídio, classe/padrão e Lei AP 3.037/2024

Status: Conferência individual · Referência: Vigência 01/04/2024 · Tipo: Ação individual

Conferir cargo, classe, nível, padrão, progressão e implantação do subsídio do Grupo Polícia Civil. Não tratar tabela legal como contracheque completo.

Base de análise: Lei AP nº 3.037/2024; tabela SEAD/AP Grupo Polícia Civil; ficha funcional, ato de progressão e contracheque.

Fonte de conferência: SEAD/AP — Tabela Grupo Polícia Civil

2. PCAP — concurso 2017/2026, convocação e curso de formação

Status: Condicionado ao edital · Referência: 2017/2026 · Tipo: Ação individual

Demandas podem envolver classificação, convocação, matrícula no Curso de Formação Policial Profissional, documentos, exames, investigação social e prazos. Depende do edital, retificações e situação individual.

Base de análise: Editais SEAD/AP do concurso Polícia Civil 2017, incluindo atos de matrícula/curso de formação publicados em 2026.

Fonte de conferência: SEAD/AP — Concurso Polícia Civil 2017

3. PCAP — novo concurso 2026, edital e banca

Status: Acompanhar publicação oficial · Referência: 2026 · Tipo: Ação individual

Há previsão pública de seleção para Delegado e Oficial Investigador, mas a análise jurídica só deve partir do edital oficial quando publicado. Não tratar notícia de banca/quantitativo como edital aberto.

Base de análise: Publicações futuras da SEAD/AP, edital de abertura, atos de comissão/banca e legislação da carreira.

Fonte de conferência: SEAD/AP — concursos vigentes

1. PMAP — subsídio, progressão horizontal e enquadramento

Status: Conferência individual · Referência: LC AP 113/2018 · LC AP 173/2025 · Tipo: Ação individual

Verificar posto/graduação, nível de progressão horizontal, tempo de efetivo serviço, promoções e implantação da tabela. A tabela do site orienta a conferência, mas não liquida diferenças individuais.

Base de análise: LC AP nº 113/2018 alterada pela LC AP nº 173/2025, DOE/AP, ficha funcional, atos de promoção/progressão e contracheques.

Fonte de conferência: SEAD/AP / Diário Oficial do Amapá

2. PMAP — diárias, alimentação, fardamento e serviço extraordinário

Status: Depende de ato, escala e lotação · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual

Conferir diárias, ajuda de custo, alimentação/etapa, fardamento, serviço extraordinário, função, lotação especial, indenizações operacionais e eventuais retroativos. Não tratar como parcela universal da tropa.

Base de análise: Legislação estadual, decretos, boletins, escala, ordem de serviço, ato de designação, ficha financeira e contracheque.

Fonte de conferência: PMAP / SEAD-AP / DOE-AP

3. PMAP — reserva, reforma, pensão militar e ex-Território

Status: Análise individual · Referência: Tema previdenciário e funcional · Tipo: Ação individual

Amapá pode envolver militares estaduais e quadros federais oriundos do ex-Território. Não misturar tabela estadual da PMAP com remuneração federal de transposição/ex-Território sem verificar vínculo, ato e regime jurídico.

Base de análise: Ficha funcional, ato de ingresso/transposição, processo de reserva/reforma, AMPRev, legislação estadual e federal aplicável, contracheques e decisões individuais.

Fonte de conferência: SEAD/AP / AMPRev / Governo Federal quando houver quadro federal

1. Lei AM 7.446/2025 — implantação, retroativos e diferenças

Status: Conferência individual · Referência: 2025/2026 · Tipo: Ação individual

Conferência da implantação da tabela da PCAM, diferenças da data-base, parcelas retroativas de janeiro a dezembro de 2026 e reflexos em décimo terceiro, férias e verbas remuneratórias. Não tratar como ganho automático sem ficha financeira.

Base de análise: Lei AM nº 7.446/2025, que altera a remuneração dos servidores da Polícia Civil do Amazonas, com efeitos principais em 01/12/2025 e diferenças pagas em 12 parcelas a partir de janeiro/2026.

Fonte de conferência: Lei AM 7.446/2025

2. Escalonamento Escrivão/Investigador — Lei AM 4.576/2018

Status: Possível conferência individual/coletiva · Referência: 2018/2025 · Tipo: Ação individual

Verificar enquadramento, classe, parcela de escalonamento, implantação da quinta parcela, diferenças e eventuais atrasos para Escrivães e Investigadores. Depende de ficha funcional e contracheques.

Base de análise: Lei AM nº 4.576/2018 e Lei AM nº 7.446/2025, Anexo III, tabela de Escrivães e Investigadores.

Fonte de conferência: Lei AM 7.446/2025

3. Promoção, progressão e enquadramento na carreira PCAM

Status: Análise individual · Referência: Lei 2.875/2004 e alterações · Tipo: Ação individual

Conferência de classe, interstício, requisitos, atos publicados, curso, avaliação, vagas e efeitos financeiros da promoção/progressão. Não há direito automático sem preencher requisitos legais e ato administrativo.

Base de análise: Lei AM nº 2.875/2004, Lei AM nº 4.576/2018, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, atos da PCAM/SEAD-AM e ficha funcional.

Fonte de conferência: Lei AM 2.875/2004 / legislação PCAM

1. Lei AM 7.445/2025 — tabela PM/BM e diferenças remuneratórias

Status: Conferência individual · Referência: Efeitos em 2025/2026 · Tipo: Ação individual

Conferir se soldo, gratificação de tropa, GAMS quando prevista, reajustes e eventuais retroativos foram aplicados corretamente por posto/graduação. Não tratar tabela legal como contracheque individual completo.

Base de análise: Lei AM nº 3.725/2012, alterada pela Lei AM nº 7.445/2025, Anexo III; contracheques, ficha financeira e atos SEAD/PMAM.

Fonte de conferência: Lei AM nº 7.445/2025

2. Indenização de compensação orgânica e atividade técnica

Status: Condicionada a função/ato · Referência: Lei AM 7.445/2025 · Tipo: Ação individual

Discussão possível quando houver exercício técnico/habilitado, escala, ato de designação e não pagamento ou pagamento divergente. Não é verba automática para todo efetivo.

Base de análise: Lei AM nº 7.445/2025, Anexo IV; atos de designação, escalas, habilitação e contracheque.

Fonte de conferência: Lei AM nº 7.445/2025 — Anexo IV

3. Promoção, interstício, curso e quadro de acesso

Status: Verificar caso concreto · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual

Análise de promoção por antiguidade/merecimento, curso, vaga, interstício, conceito, punição impeditiva, quadro e publicação em boletim.

Base de análise: Estatuto dos Militares Estaduais do Amazonas, normas internas da PMAM, boletins, ficha funcional e atos de promoção.

Fonte de conferência: PMAM / legislação estadual

1. Paridade e integralidade na aposentadoria policial

Status: Tema com repercussão geral · Referência: STF Tema 1019 · Tipo: Ação individual

Policiais civis devem conferir data de ingresso, regra de aposentadoria, ato concessório e reajustes aplicados. O tema exige análise previdenciária individual.

Base de análise: STF — Tema 1019 / RE 1.162.672, além da legislação previdenciária estadual.

Fonte de conferência: STF Tema 1019

2. Promoções/progressões atrasadas

Status: Possível cobrança · Referência: Caso a caso · Tipo: Ação individual

Discussão possível quando houver atraso administrativo, implantação tardia ou erro em progressão/promoção. Necessário comprovar requisitos, publicação, data correta e diferenças financeiras.

Base de análise: Lei de carreira da PCBA, atos de promoção/progressão e publicações oficiais.

Fonte de conferência: Legislação PCBA e Diário Oficial da Bahia

3. Insalubridade — laudo, lotação e pagamento

Status: Verificar caso a caso · Referência: Depende da função e local · Tipo: Ação individual

Possível quando houver exposição insalubre reconhecida, laudo, previsão legal e pagamento ausente ou incorreto. Não tratar como verba universal.

Base de análise: Legislação estadual, laudos, local de trabalho e holerites do período.

Fonte de conferência: Legislação estadual da Bahia e prova técnica

1. GAP / gratificações — implantação e retroativos

Status: Verificar caso a caso · Referência: Depende do período e da publicação · Tipo: Ação individual

Discussão possível quando houver atraso de implantação, erro de nível, base incorreta ou diferenças em gratificações da carreira. Exige legislação, boletins, holerites e prescrição.

Base de análise: Legislação remuneratória da Bahia e atos funcionais do período cobrado.

Fonte de conferência: Legislação estadual da Bahia e Diário Oficial

2. URV — diferença de 11,98% e compensações

Status: Tema histórico com cautela · Referência: STF Tema 5 · Tipo: Ação individual

A tese da URV não deve ser apresentada como ganho automático. É necessário verificar período, carreira, reajustes posteriores, compensações, prescrição e decisões aplicáveis à Bahia.

Base de análise: STF — Tema 5 / RE 561.836.

Fonte de conferência: STF Tema 5

3. Adicional noturno

Status: Em discussão · Referência: Conferir jurisprudência atual · Tipo: Ação individual

A cobrança depende do regime jurídico militar estadual, escala, previsão legal e entendimento do TJBA. Melhor apresentar como tese em avaliação.

Base de análise: Art. 7º, IX, da Constituição Federal; legislação militar estadual e jurisprudência do TJBA.

Fonte de conferência: Constituição Federal

1. PCCE — subsídio, classe/nível e enquadramento

Status: Conferência individual · Referência: 2025/2026 · Tipo: Ação individual

Verificar cargo, classe, nível, jornada, enquadramento, implantação da tabela, progressão, eventuais diferenças e descontos. Não tratar tabela do portal como liquidação automática.

Base de análise: Lei CE nº 12.124/1993, Decreto CE nº 35.521/2023, Lei CE nº 19.128/2024, Lei CE nº 19.186/2025, editais PCCE 2025, DOE/CE, ficha funcional e contracheques.

Fonte de conferência: PCCE / DOE-CE / CEV-UECE / Cebraspe

2. Oficial Investigador — criação, aproveitamento e curso de formação

Status: Depende de edital e ato oficial · Referência: Lei CE 19.706/2026 · Tipo: Ação individual

A Lei CE nº 19.706/2026 cria cargos e amplia aproveitamento, mas não garante posse automática. Questões sobre convocação, classificação, cotas, documentação, curso de formação e nomeação dependem dos editais e publicações oficiais.

Base de análise: Lei CE nº 19.706/2026, Edital nº 1-PC/CE/2025, comunicados CEV/UECE, DOE/CE e atos da SSPDS/SEPLAG.

Fonte de conferência: ALECE / CEV-UECE / DOE-CE

3. Delegado PCCE — concurso, nomeação e remuneração inicial

Status: Conferência por edital · Referência: Edital 2025/2026 · Tipo: Ação individual

Demandas podem envolver prova, oral, títulos, investigação social, TAF, avaliação médica, cotas, curso de formação, nomeação e posse. Remuneração inicial deve ser conferida no edital e no ato de ingresso.

Base de análise: Edital Cebraspe PCCE Delegado 2025, Lei CE nº 12.124/1993, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, DOE/CE e atos de nomeação.

Fonte de conferência: Cebraspe / Governo do Ceará / SEPLAG-CE

1. Subsídio CBMES — referência, enquadramento e diferenças

Status: Conferência individual · Referência: Tabela PM/CBM 12/2025 e Lei 12.783/2026 · Tipo: Ação individual

Conferir posto/graduação, referência, implantação de reajustes, promoções e eventuais diferenças no contracheque. Não tratar valor de topo como automático para todos.

Base de análise: LC ES 420/2007; Lei ES 11.985/2023; Lei ES 12.783/2026; tabela PM/CBM ES; ficha financeira.

Fonte de conferência: ALEES / PMES / CBMES

2. CFO CBMES 2026 — cotas, etapas, TAF, psicotécnico e investigação social

Status: Conforme edital · Referência: Edital 001/2026 · Tipo: Ação individual

Candidatos podem discutir eliminação, cotas, heteroidentificação, TAF, exames, investigação social, matrícula e preterição, sempre conforme edital e prova do caso concreto.

Base de análise: Edital de Abertura nº 001/2026/CFO CBMES; Lei ES 12.010/2023; Lei ES 3.196/1978; LC ES 910/2019.

Fonte de conferência: CBMES/IDECAN

3. GSE, serviço extraordinário, diárias e escalas

Status: Depende de rubrica · Referência: Regime vigente · Tipo: Ação individual

Diferenças podem depender de escala efetivamente cumprida, ordem de serviço, autorização, missão, lançamento em folha e limites normativos. Não presumir pagamento sem prova documental.

Base de análise: Legislação estadual do ES, atos internos do CBMES, escala, ordem de serviço e contracheque.

Fonte de conferência: CBMES / DOE-ES

1. OIP PCES — enquadramento, categoria e referência

Status: Conferência individual · Referência: LC ES 1.093/2024 · Tipo: Ação individual

O Oficial Investigador de Polícia foi criado com carreira própria, organizada em categorias e referências. Diferenças podem envolver enquadramento, progressão, promoção, categoria, referência e rubricas de transição.

Base de análise: LC ES 1.093/2024, LC ES 1.123/2025, edital OIP 2025 e ficha funcional.

Fonte de conferência: LC ES 1.093/2024

2. Delegado PCES — categoria, referência e subsídio

Status: Conferência individual · Referência: Tabelas 2025 · Tipo: Ação individual

A análise deve comparar categoria, referência, data de progressão/promoção e tabela vigente com o contracheque e a ficha funcional.

Base de análise: Tabelas de subsídio dos Delegados de Polícia do ES, legislação estadual e ficha funcional.

Fonte de conferência: ALEES/ES — legislação

3. Serviço extraordinário do OIP

Status: Depende de escala · Referência: LC ES 1.093/2024 · Tipo: Ação individual

A LC ES 1.093/2024 prevê prestação de serviço extraordinário conforme interesse público, disponibilidade, candidatura prévia e escala, com regra própria de cálculo e sem incorporação à inatividade.

Base de análise: LC ES 1.093/2024, escala, autorização administrativa e contracheque.

Fonte de conferência: LC ES 1.093/2024

1. Subsídio PMES, referência e enquadramento

Status: Conferência individual · Referência: Regime ES · Tipo: Ação individual

Discussões podem envolver posto/graduação, referência na tabela de subsídio, progressão horizontal, promoção, ficha funcional e diferenças remuneratórias.

Base de análise: LC ES 420/2007, estatuto dos militares estaduais, tabela PM/CBM e ficha funcional.

Fonte de conferência: PMES — legislação

2. Serviço extraordinário e escalas especiais

Status: Depende de escala · Referência: LC ES 420/2007 · Tipo: Ação individual

A LC ES 420/2007 admite parcela eventual de serviço extraordinário, condicionada à escala prévia e efetiva prestação do serviço, sem incorporação aos proventos.

Base de análise: LC ES 420/2007, escala, ordem de serviço e contracheque.

Fonte de conferência: LC ES 420/2007

3. Auxílio-fardamento e indenizações

Status: Conferir rubrica · Referência: Tema recorrente · Tipo: Ação individual

Pode envolver pagamento anual, fornecimento, indenização ou diferenças conforme edital, norma interna, situação funcional e contracheque.

Base de análise: Editais PMES, normas internas, legislação estadual e ficha financeira.

Fonte de conferência: PMES — concursos e legislação

1. Subsídio CBMMT — nível, posto/graduação, RGA e enquadramento

Status: Conferência individual · Referência: LC 541/2014, Lei 12.007/2023 e Lei 13.220/2026 · Tipo: Ação individual

Conferir posto/graduação, nível, implantação de RGA, promoções, diferenças de enquadramento e reflexos no contracheque. Não tratar linha de topo como automática para todos.

Base de análise: LC MT 541/2014; Lei MT 12.007/2023; Lei MT 13.220/2026; ficha financeira e contracheque.

Fonte de conferência: IOMAT / Portal da Transparência MT / CBMMT

2. Organização básica, funções, lotação e designações

Status: Depende de ato · Referência: LC 775/2023 · Tipo: Ação individual

Questões envolvendo função, comando, diretoria, unidade, regionalização, temporários, PTTC e designação dependem de ato administrativo, vaga, quadro, lotação e boletim.

Base de análise: LC MT 775/2023; boletins e atos internos do CBMMT.

Fonte de conferência: CBMMT / IOMAT

3. Etapa alimentação, fardamento, diárias e indenizações

Status: Conferência de rubrica · Referência: Regime vigente · Tipo: Ação individual

Diferenças podem depender de escala cumprida, missão, deslocamento, fornecimento ou indenização de fardamento, autorização e lançamento em folha. Não presumir verba fixa mensal sem prova documental.

Base de análise: Legislação estadual de MT; atos do CBMMT; escala; ordem de serviço; contracheque.

Fonte de conferência: CBMMT / IOMAT / Portal da Transparência MT

1. Concurso PCMT — nomeação, ordem de classificação e convocações

Status: Acompanhar edital · Referência: Último ciclo/novo edital · Tipo: Ação individual

Candidatos podem acompanhar convocações, cotas, nomeações, curso de formação e eventual preterição conforme edital e publicações oficiais.

Base de análise: Edital vigente, atos da banca, PJC-MT, Academia da Polícia Civil e Diário Oficial/MT.

Fonte de conferência: PJC-MT

2. Classe, nível, progressão e tabela salarial

Status: Conferência individual · Referência: Tabela SEPLAG-MT · Tipo: Ação individual

Diferenças podem envolver enquadramento, progressão, classe, nível, tempo na carreira, ficha funcional, tabela legal vigente e rubricas de contracheque.

Base de análise: Tabela salarial do Portal do Servidor/SEPLAG-MT, ficha funcional e contracheque.

Fonte de conferência: PJC-MT/SEPLAG-MT

3. Aposentadoria policial e abono de permanência

Status: Tema sensível · Referência: EC 103/2019 · Tipo: Ação individual

A análise depende de cargo, data de ingresso, tempo de atividade policial, regra de transição, abono implantado ou não e situação funcional.

Base de análise: Lei Federal 14.735/2023, EC 103/2019, legislação estadual e MTPREV/MT.

Fonte de conferência: PJC-MT/MTPREV

1. Promoção, preterição e enquadramento militar

Status: Conferência individual · Referência: Regime MT · Tipo: Ação individual

Discussões podem envolver quadro de acesso, antiguidade/merecimento, interstícios, publicações, promoções retroativas e reflexos financeiros.

Base de análise: Estatuto e legislação dos militares estaduais de MT, boletins, ficha funcional e Diário Oficial/MT.

Fonte de conferência: PMMT/DOE-MT

2. Escalas, etapas, adicionais e diferenças remuneratórias

Status: Depende de rubrica · Referência: Caso concreto · Tipo: Ação individual

Pode envolver adicional, verba eventual, indenização, serviço extraordinário, ajuda de custo ou diferença por escala/lotação, sempre comparando lei, ordem de serviço e contracheque.

Base de análise: Legislação estadual, escala, ordem de serviço, ficha financeira e holerite.

Fonte de conferência: PMMT/Portal MT

3. Reserva remunerada, reforma e abono de permanência

Status: Análise previdenciária · Referência: Tema recorrente · Tipo: Ação individual

A análise depende de tempo de serviço, data de ingresso, regras do sistema de proteção social, averbações, idade, situação funcional e cálculo aplicado.

Base de análise: Sistema de proteção social dos militares estaduais, MTPREV/MT e ficha funcional.

Fonte de conferência: MTPREV/MT

1. PPMT — tabela salarial 40h, classe/nível e enquadramento

Status: Conferência individual · Referência: Tabela SEPLAG-MT 2026 · Tipo: Ação individual

Comparar nível, classe, evolução funcional, progressão, atos administrativos e tabela de 40h do Policial Penal/MT com o contracheque.

Base de análise: Tabela salarial do Portal do Servidor/SEPLAG-MT para Policial Penal, ficha funcional, atos de progressão e contracheque.

Fonte de conferência: SEPLAG-MT / SEJUS-MT

2. PPMT — plantões, adicionais, indenizações e escala

Status: Depende de rubrica · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual

Verbas por plantão, escala, unidade, lotação, transporte, alimentação, diárias ou indenização dependem de previsão legal, ato, escala e rubrica individual.

Base de análise: Legislação estadual, atos da SEJUS/MT, escala, ordem de serviço, lotação e contracheque.

Fonte de conferência: SEJUS-MT / DOE-MT

3. PPMT — aposentadoria policial, porte e regulamentação pós-EC 104

Status: Tema sensível · Referência: EC 104/2019 · Tipo: Ação individual

Analisar data de ingresso, tempo de contribuição, tempo na atividade penal, idade, sexo, porte/identidade funcional e regra previdenciária aplicável.

Base de análise: EC 104/2019, legislação estadual, MTPREV, ficha funcional e processo previdenciário.

Fonte de conferência: SEJUS-MT / MTPREV

1. Subsídio militar MS — nível, referência e enquadramento

Status: Conferência individual · Referência: LC 127/2008, LC 291/2021 e Lei 6.562/2026 · Tipo: Ação individual

Conferir posto/graduação, nível, tempo de carreira, promoção, enquadramento e RGA no contracheque. Não tratar como diferença automática.

Base de análise: LC MS nº 127/2008; LC MS nº 291/2021; Lei MS nº 6.562/2026.

Fonte de conferência: Portal da Legislação MS / Normas internas CBMMS

2. Ajuda de custo, fardamento, diárias e indenizações

Status: Conferência administrativa/judicial conforme caso · Referência: Legislação estadual vigente · Tipo: Ação individual

Verificar pagamento, base de cálculo e natureza das parcelas indenizatórias ou eventuais, conforme escala, designação, missão, curso e ato administrativo.

Base de análise: Estatuto dos Militares Estaduais de MS; LC MS nº 291/2021; normas internas do CBMMS; DOE/MS.

Fonte de conferência: CBMMS / DOE-MS

3. SPSM/MS, AGEPREV/MS, reserva remunerada e reforma

Status: Possível revisão individual · Referência: Regime vigente · Tipo: Ação individual

Conferir contribuição, base de cálculo, tempo de serviço, regras de reserva/reforma, pensão militar e averbação. Depende da data de ingresso e situação funcional.

Base de análise: Legislação estadual de proteção social dos militares de MS; LC MS nº 053/1990 e alterações; normas previdenciárias estaduais.

Fonte de conferência: AGEPREV/MS / Portal da Legislação MS

1. APJ PCMS — concurso, nomeação e ordem de classificação

Status: Acompanhar edital · Referência: Edital APJ/2025 · Tipo: Ação individual

Candidatos podem acompanhar convocações, cotas, nomeações, curso de formação e eventual preterição conforme edital e publicações oficiais.

Base de análise: Edital SAD/SEJUSP/PCMS/APJ/2025, atos da banca, PCMS, Acadepol e Diário Oficial/MS.

Fonte de conferência: PCMS — concurso APJ 2025

2. Classe, referência e progressão na Polícia Civil

Status: Conferência individual · Referência: LC MS 114/2005 e alterações · Tipo: Ação individual

Diferenças podem envolver enquadramento, promoção, classe, referência, tempo na carreira, ficha funcional e tabela legal vigente.

Base de análise: LC MS 114/2005, LC MS 343/2024, ficha funcional e contracheque.

Fonte de conferência: PCMS/DOE-MS

3. Aposentadoria policial e abono de permanência

Status: Tema sensível · Referência: EC 103/2019 · Tipo: Ação individual

A análise depende de cargo, data de ingresso, tempo de atividade policial, regra de transição, abono implantado ou não e situação funcional.

Base de análise: Lei Federal 14.735/2023, EC 103/2019, legislação estadual e AGEPREV/MS.

Fonte de conferência: PCMS/AGEPREV-MS

1. Promoção, preterição e enquadramento militar

Status: Conferência individual · Referência: Regime MS · Tipo: Ação individual

Discussões podem envolver quadro de acesso, antiguidade/merecimento, interstícios, publicações, promoções retroativas e reflexos financeiros.

Base de análise: Estatuto e legislação dos militares estaduais de MS, boletins, ficha funcional e Diário Oficial/MS.

Fonte de conferência: PMMS/DOE-MS

2. Escalas, adicionais e diferenças remuneratórias

Status: Depende de rubrica · Referência: Caso concreto · Tipo: Ação individual

Pode envolver adicional, verba eventual, indenização, serviço extraordinário, ajuda de custo ou diferença por escala/lotação, sempre comparando lei, ordem de serviço e contracheque.

Base de análise: Legislação estadual, escala, ordem de serviço, ficha financeira e holerite.

Fonte de conferência: PMMS/Portal MS

3. Reserva remunerada, reforma e abono de permanência

Status: Análise previdenciária · Referência: Tema recorrente · Tipo: Ação individual

A análise depende de tempo de serviço, data de ingresso, regras do sistema de proteção social, averbações, idade, situação funcional e cálculo aplicado.

Base de análise: Sistema de proteção social dos militares estaduais, AGEPREV/MS e ficha funcional.

Fonte de conferência: AGEPREV/MS

1. PPMS — subsídio AGEPEN/MS 2026 e enquadramento

Status: Conferência individual · Referência: Lei MS 6.562/2026 · Tipo: Ação individual

Comparar classe, nível, progressão, cargo, atos funcionais e tabela AGEPEN/MS 2026 com o contracheque. Não somar auxílios ou adicionais sem rubrica.

Base de análise: Tabela Subsídio AGEPEN/MS 2026, Lei MS 6.562/2026, ficha funcional, atos de progressão e contracheque.

Fonte de conferência: AGEPEN/MS

2. PPMS — adicional de risco, escala, plantão e verbas condicionadas

Status: Depende de rubrica · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual

Verbas ligadas a escala, plantão, unidade, lotação, risco, serviço extraordinário ou indenização dependem de previsão legal, ato, escala e efetiva rubrica.

Base de análise: Legislação estadual, atos da AGEPEN/MS, escalas, ordem de serviço, lotação e contracheque.

Fonte de conferência: AGEPEN/MS / DOE-MS

3. PPMS — aposentadoria policial, abono e transição pós-EC 104

Status: Tema sensível · Referência: EC 104/2019 · Tipo: Ação individual

A análise depende de data de ingresso, tempo no cargo, tempo total, sexo, idade, regra de transição, contribuição e reconhecimento da atividade policial penal.

Base de análise: EC 104/2019, legislação estadual, AGEPREV/MS, ficha funcional e processo previdenciário.

Fonte de conferência: AGEPREV/MS / AGEPEN-MS

1. CBMMG — revisão geral 5,4% e tabela 2026

Status: Conferência individual · Referência: Lei MG 25.804/2026 · Tipo: Ação individual

Comparar posto/graduação, implantação da revisão geral de 5,4%, retroativos e rubricas no contracheque. Não tratar como ganho automático.

Base de análise: Lei MG nº 25.804/2026; tabela SEPLAG/MG Grupo XI; ficha financeira e contracheque.

Fonte de conferência: ALMG / SEPLAG-MG

2. CBMMG — ajuda de custo para alimentação

Status: Conferência de pagamento · Referência: Decreto MG 49.006/2025 · Tipo: Ação individual

Verificar pagamento por dia efetivamente trabalhado, regras de afastamento, escala, unidade e rubrica. Não somar automaticamente ao bruto.

Base de análise: Decreto MG nº 49.006/2025; editais CBMMG; contracheques.

Fonte de conferência: ALMG / CBMMG

3. CBMMG — IPSM, contribuição e assistência à saúde

Status: Conferência previdenciária/assistencial · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual

Conferir contribuição previdenciária, contribuição de saúde, dependentes, descontos e rede assistencial, conforme situação funcional.

Base de análise: Regime dos militares estaduais de Minas Gerais; normas do IPSM; ficha financeira e contracheque.

Fonte de conferência: IPSM/MG

1. IPSEMG Saúde — contribuição sem adesão

Status: Tema com precedente relevante · Referência: STF ADI 3.106/MG · Tipo: Ação individual

A tese forte é contra cobrança compulsória para custeio de assistência à saúde quando não houver adesão válida. Devolução depende do período, modulação, prova de não adesão e entendimento aplicável.

Base de análise: STF — ADI 3.106/MG; atenção à modulação e à comprovação individual.

Fonte de conferência: STF — ADI 3.106/MG

2. ADE / vantagens na aposentadoria

Status: Verificar caso a caso · Referência: Depende da regra aplicada · Tipo: Ação individual

A inclusão de ADE ou vantagens semelhantes em proventos depende da natureza da verba, regra de aposentadoria, histórico de recebimento e legislação mineira.

Base de análise: Plano de carreira, legislação estadual da PCMG e ato de aposentadoria.

Fonte de conferência: Legislação PCMG e análise previdenciária individual

3. Promoção/progressão atrasada

Status: Possível cobrança · Referência: Caso a caso · Tipo: Ação individual

Pode haver cobrança de diferenças quando a progressão ou promoção foi concedida com atraso ou implantada em data incorreta. Depende de publicações e requisitos cumpridos.

Base de análise: Lei de carreira da PCMG, atos de promoção/progressão e jurisprudência do TJMG.

Fonte de conferência: Legislação PCMG, atos funcionais e TJMG

1. URV — diferença de 11,98% e compensações

Status: Tema histórico com cautela · Referência: STF Tema 5 · Tipo: Ação individual

A discussão da URV envolve eventual diferença decorrente da conversão monetária de 1994, mas deve considerar reestruturações posteriores, compensações, prescrição e situação funcional.

Base de análise: STF — Tema 5 / RE 561.836.

Fonte de conferência: STF Tema 5

2. Férias-prêmio não gozadas em pecúnia

Status: Tema com precedente forte · Referência: STF Tema 635 · Tipo: Ação individual

Na passagem para a reserva/inatividade, pode haver discussão sobre conversão em dinheiro de férias-prêmio não usufruídas nem aproveitadas para outro fim.

Base de análise: STF — Tema 635 da repercussão geral.

Fonte de conferência: STF Tema 635

3. Promoção retroativa / ressarcimento de preterição

Status: Verificar caso a caso · Referência: Depende do processo funcional · Tipo: Ação individual

Possível quando houver atraso, erro administrativo, preterição indevida ou reflexos de absolvição/revisão funcional. Precisa de boletins, quadro de acesso e atos de promoção.

Base de análise: Normas de promoção da PMMG, atos administrativos e jurisprudência do TJMG.

Fonte de conferência: Legislação PMMG, boletins e decisões do TJMG

1. PPMG — concurso 2025/2026, nomeação e ordem de classificação

Status: Acompanhar edital · Referência: Edital SEJUSP/MG 01/2025 · Tipo: Ação individual

Candidatos devem acompanhar resultado, cotas, convocações, curso de formação, nomeação e eventual preterição conforme edital e publicações oficiais.

Base de análise: Edital SEJUSP/MG 01/2025, atos do Instituto AOCP, SEJUSP/MG e Diário Oficial/MG.

Fonte de conferência: SEJUSP/MG / Instituto AOCP

2. PPMG — Lei Orgânica, carreira e reenquadramento

Status: Conferência individual · Referência: EC 104/2019 e legislação mineira · Tipo: Ação individual

Discussões podem envolver nomenclatura policial penal, atribuições, progressão, promoção, enquadramento, escolaridade, adicional e estrutura de carreira.

Base de análise: EC 104/2019, legislação estadual da Polícia Penal/MG, ficha funcional, atos de carreira e contracheque.

Fonte de conferência: SEJUSP/MG / ALMG

3. PPMG — aposentadoria policial, adicional noturno e verbas condicionadas

Status: Tema sensível · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual

Verificar adicional noturno, ajuda de custo, escalas, insalubridade, aposentadoria policial, abono e reflexos apenas com lei, rubrica e histórico funcional.

Base de análise: Legislação estadual, escala, contracheque, IPSEMG/regime previdenciário e processo administrativo individual.

Fonte de conferência: SEJUSP/MG / IPSEMG

1. CBMPR — subsídio por classe e enquadramento

Status: Conferência individual · Referência: Lei PR 22.187/2024 · Tipo: Ação individual

Verificar se posto/graduação, classe, promoção, implantação do subsídio e reflexos foram aplicados corretamente. Não tratar como ganho automático.

Base de análise: Lei PR 22.187/2024, Anexo I, Tabela I; ficha funcional; atos de promoção; contracheques.

Fonte de conferência: Administração/PR — Carreiras e Tabelas Salariais

2. CBMPR — auxílio-alimentação

Status: Conferência individual · Referência: Lei PR 22.208/2024 · Tipo: Ação individual

Conferir elegibilidade, valor mensal de R$ 834,74 e eventual lançamento no contracheque; verba não foi somada automaticamente à tabela de subsídio.

Base de análise: Lei PR 20.937/2021, alterações da Lei PR 22.208/2024 e tabelas Administração/PR.

Fonte de conferência: Administração/PR / Legislação PR

3. CBMPR — FASPM facultativo

Status: Conferência individual · Referência: Lei PR 17.169/2012 · Tipo: Ação individual

Verificar adesão, contribuição de titular/dependentes, limite, cobertura e descontos. O FASPM é facultativo e depende de situação individual.

Base de análise: Lei PR 17.169/2012, art. 15 e normas do FASPM.

Fonte de conferência: Legislação PR / FASPM

1. Subsídio PCPR e parcelas indenizatórias

Status: Conferência individual · Referência: LC 259/2023 · Tipo: Ação individual

A Lei Complementar 259/2023 estruturou as carreiras da Polícia Civil do Paraná por subsídio. Verbas fora do subsídio exigem previsão legal específica.

Base de análise: LC PR 259/2023: subsídio em parcela única, ressalvadas vantagens expressamente previstas na própria lei.

Fonte de conferência: LC PR 259/2023

2. Insalubridade, periculosidade e risco de vida no subsídio

Status: Atenção jurídica · Referência: LC 259/2023 · Tipo: Ação individual

A legislação da PCPR indica que o subsídio compreende adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida, sem prejuízo de discussão judicial específica quando houver tese ou decisão aplicável.

Base de análise: LC PR 259/2023, art. 39, §3º, com observação de ADI indicada no texto legal.

Fonte de conferência: LC PR 259/2023

3. Promoção por titulação e enquadramento

Status: Verificar requisitos · Referência: LC 259/2023 e alterações · Tipo: Ação individual

A promoção por titulação para níveis específicos envolve tempo de carreira, formação, requisitos e regras de transição. Conferir cargo, nível, data de ingresso e documentação.

Base de análise: Art. 83-A da LC PR 259/2023 e alterações posteriores.

Fonte de conferência: LC PR 259/2023

1. Subsídio PMPR e enquadramento por classe

Status: Conferência individual · Referência: Lei 22.187/2024 · Tipo: Ação individual

A carreira militar estadual do Paraná foi reestruturada por subsídio e classes. Diferenças podem depender de enquadramento, promoção, data de implantação, ficha funcional e contracheque.

Base de análise: Lei Estadual PR 22.187/2024; conferir Anexo I, classe, posto/graduação e histórico funcional.

Fonte de conferência: Lei PR 22.187/2024

2. FASPM — desconto facultativo e dependentes

Status: Verificar adesão · Referência: Lei 17.169/2012 · Tipo: Ação individual

A contribuição ao Fundo de Assistência à Saúde dos Militares Estaduais é facultativa e pode variar conforme titular e dependentes. Conferir autorização, percentual e limite aplicado.

Base de análise: 0,5% do subsídio + 0,2% por dependente, limitado a 2%, quando houver adesão formal.

Fonte de conferência: Lei PR 17.169/2012

3. Auxílio-alimentação PMPR

Status: Conferência de pagamento · Referência: Lei 22.208/2024 · Tipo: Ação individual

Verificar se o auxílio-alimentação mensal está sendo pago conforme valor vigente para servidores ativos e se há proporcionalidade por afastamento, ingresso ou desligamento.

Base de análise: Auxílio-alimentação de R$ 834,74 informado pela PMPR para concursos e remuneração de ingresso.

Fonte de conferência: PMPR — Formas de Ingresso

1. Vencimentos de Escrivão, Inspetor e Delegado — classe inicial

Status: Verificar caso a caso · Referência: Editais 2025 · Tipo: Ação individual

Conferência de vencimentos, classe inicial, dedicação exclusiva, descontos e eventual diferença remuneratória deve usar edital, ato de nomeação e contracheque.

Base de análise: Editais nº 06/2025 (Escrivão/Inspetor) e nº 04/2025 (Delegado) da Polícia Civil/RS.

Fonte de conferência: Polícia Civil/RS — Concursos 2025

2. Aposentadoria policial, abono e paridade/integralidade

Status: Tema sensível · Referência: EC 103/2019 · Tipo: Ação individual

A análise de aposentadoria policial e abono de permanência depende da data de ingresso, tempo de atividade policial, regra de transição e norma estadual efetivamente aplicada.

Base de análise: Lei Federal 14.735/2023, EC 103/2019, Lei Estadual RS 12.350/2005 e legislação previdenciária estadual.

Fonte de conferência: Polícia Civil/RS — Editais e legislação

1. Subsídio, auxílio-alimentação e enquadramento funcional

Status: Verificar caso a caso · Referência: Editais 2025 · Tipo: Ação individual

Conferência de subsídio/remuneração, auxílio-alimentação, ingresso, posto/graduação e eventuais diferenças deve partir do edital oficial, ficha funcional e contracheque. Não tratar verba condicionada como automática.

Base de análise: Editais oficiais da Brigada Militar/RS para Soldado e Oficialato; legislação estadual dos militares.

Fonte de conferência: Brigada Militar/RS — Concursos 2025

2. Reserva remunerada, reforma e contribuição previdenciária

Status: Tema previdenciário · Referência: EC 103/2019 · Tipo: Ação individual

A análise de reserva, reforma, abono de permanência e descontos previdenciários exige data de ingresso, tempo total, legislação estadual e demonstrativo de pagamento.

Base de análise: Constituição Federal, EC 103/2019 e normas estaduais/RS aplicáveis aos militares estaduais.

Fonte de conferência: IPE Prev/RS e legislação estadual

1. CBMERJ — triênio/ATS preservado

Status: Possível revisão individual · Referência: Conforme data de ingresso · Tipo: Ação individual

Conferir se o triênio, quando aplicável, foi calculado sobre soldo + GHP + GRET + GRAM. Para editais publicados a partir de 01/01/2022, observar a LC RJ 194/2021.

Base de análise: Lei RJ 1.608/1990; LC RJ 194/2021; Caderno de Remuneração RJ jan/2026.

Fonte de conferência: GESPERJ/RJ

2. CBMERJ — GRET, GHP e GRAM

Status: Conferência remuneratória individual · Referência: Tabela jan/2026 · Tipo: Ação individual

Verificar percentuais e bases de cálculo aplicados no contracheque conforme posto/graduação, habilitação e enquadramento.

Base de análise: Lei RJ 279/1979; Lei RJ 9.537/2021; Decreto RJ 47.902/2021; Caderno de Remuneração RJ jan/2026.

Fonte de conferência: GESPERJ/RJ

3. CBMERJ — férias e licença especial em pecúnia

Status: Possível cobrança administrativa/judicial · Referência: Normas 2023/2026 · Tipo: Ação individual

Verificar indenização de férias ou licença especial não usufruídas, especialmente na passagem para inatividade.

Base de análise: Art. 85-B da Lei RJ 279/1979; Decreto RJ 48.466/2023; Portaria CBMERJ 1.224/2023; Portaria CBMERJ 1332/2026.

Fonte de conferência: CBMERJ/GESPERJ

1. Lei 11.003/2025 — conferência de vantagens implantadas

Status: Atualização legislativa relevante · Referência: Vigente desde 2025 · Tipo: Ação individual

A reestruturação da PCERJ reorganizou cargos e listou vantagens. O ponto prático é conferir se a implantação no holerite corresponde à lei e ao cargo.

Base de análise: Lei Estadual RJ nº 11.003/2025.

Fonte de conferência: Alerj — Lei 11.003/2025

2. Adicional de atividade perigosa — 230%

Status: Conferência de implantação · Referência: Lei 11.003/2025 · Tipo: Ação individual

A lei prevê adicional de atividade perigosa de 230% sobre o vencimento-base para policiais civis, salvo Delegados. Ação só faz sentido se houver não implantação, implantação parcial, base incorreta ou retroativo discutível.

Base de análise: Lei Estadual RJ nº 11.003/2025.

Fonte de conferência: Alerj — reestruturação da PCERJ

3. Verba de representação — Delegados

Status: Conferência de implantação · Referência: Lei 11.003/2025 · Tipo: Ação individual

Para Delegados, a lei prevê verba de representação própria. Conferir percentual, vencimento-base usado, implantação e eventuais diferenças.

Base de análise: Lei Estadual RJ nº 11.003/2025 — verba de representação de Delegado.

Fonte de conferência: Alerj — reestruturação da PCERJ

1. Triênio/ATS preservado para ingressos anteriores ao marco legal

Status: condicionado · Referência: LC RJ 194/2021 · GESPERJ jan/2026 · Tipo: Ação individual

O adicional por tempo de serviço incide sobre soldo + GHP + GRET + GRAM e pode variar de 10% a 60%. Para ingressantes por edital publicado a partir de 01/01/2022, o triênio foi extinto; para editais publicados até 31/12/2021, permanece preservado conforme regra de transição.

Base de análise: Lei RJ 1.608/1990, LC RJ 194/2021 e Caderno de Remuneração GESPERJ/RJ janeiro/2026.

Fonte de conferência: GESPERJ/RJ — Caderno de Remuneração jan/2026

2. PROEIS, PROESP e Regime Adicional de Serviço

Status: condicionado · Referência: Decreto RJ 49.988/2025 · Tipo: Ação individual

O Regime Adicional de Serviço, o PROEIS e o PROESP possuem valores revisados em 2025. O pagamento depende de escala, autorização, programa, função, limite e registro oficial do serviço realizado.

Base de análise: Decreto RJ 49.988/2025 e normas operacionais da SEPM/PMERJ.

Fonte de conferência: GESPERJ/RJ — legislação PMERJ jan/2026

3. Prestação de Tarefa por Tempo Certo para militares inativos

Status: condicionado · Referência: Lei RJ 5.271/2008 · Decreto RJ 50.126/2026 · Tipo: Ação individual

A PTTC permite prestação de tarefa por tempo certo por militar inativo, com adicional próprio, sem incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional, e com reflexos de 13º e 1/3 de férias sobre a parcela, conforme tabela e regras aplicáveis.

Base de análise: Lei RJ 5.271/2008, Lei RJ 11.042/2025 e Decreto RJ 50.126/2026.

Fonte de conferência: GESPERJ/RJ — Caderno de Remuneração jan/2026

1. CBMSC — subsídio, reajuste LC 872/2025 e implantação

Status: Conferência individual · Referência: 2025/2026 · Tipo: Ação individual

Conferir se o subsídio por posto/graduação recebeu corretamente as etapas de reajuste e se eventual diferença foi implantada no mês correto. Linhas estimadas exigem contracheque ou tabela oficial consolidada.

Base de análise: LC SC 765/2020 e LC SC 872/2025; ficha financeira e contracheque.

Fonte de conferência: ALESC/SC

2. CBMSC — auxílio-alimentação

Status: Conferência administrativa · Referência: 2023/2024 · Tipo: Ação individual

Verificar pagamento do auxílio-alimentação de acordo com jornada, vínculo, afastamentos e rubrica indenizatória. Não incorporar automaticamente ao subsídio.

Base de análise: Lei SC 18.796/2023, Lei SC 19.059/2024 e contracheque.

Fonte de conferência: ALESC/SC

3. CBMSC — promoção, preterição e enquadramento

Status: Possível revisão individual · Referência: Conforme ficha funcional · Tipo: Ação individual

Discussões podem envolver quadro de acesso, interstício, antiguidade/merecimento, curso, vaga, ato de promoção, retroativo e reflexos financeiros.

Base de análise: Estatuto dos militares estaduais de SC, organização básica do CBMSC, boletins internos e ficha funcional.

Fonte de conferência: CBMSC/SC

1. Subsídio, classe inicial e progressão funcional

Status: Conferência individual · Referência: Regime SC · Tipo: Ação individual

Pode exigir conferência de cargo, classe, data de ingresso, enquadramento, progressões e reflexos remuneratórios. A comparação deve partir da tabela legal e do contracheque.

Base de análise: Lei SC 6.843/1986, LC SC 765/2020, LC SC 776/2021 e LC SC 872/2025.

Fonte de conferência: ALESC — legislação SC

2. Aposentadoria policial, abono de permanência e paridade

Status: Análise previdenciária · Referência: Tema recorrente · Tipo: Ação individual

A análise depende de tempo de contribuição, tempo em atividade policial, idade, sexo, data de ingresso, regra de transição e situação no cargo.

Base de análise: Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, estatuto da PCSC, regras previdenciárias estaduais e ficha funcional.

Fonte de conferência: PCSC/IPREV/SC

1. Subsídio, enquadramento e promoções na carreira militar estadual

Status: Conferência individual · Referência: Regime SC · Tipo: Ação individual

Discussões podem envolver enquadramento no regime remuneratório especial, progressão de praças, posto/graduação, interstício, ficha funcional e eventual diferença de subsídio.

Base de análise: LC SC 765/2020, LC SC 776/2021, LC SC 872/2025, LC SC 880/2025 e estatuto militar estadual.

Fonte de conferência: ALESC — legislação SC

2. Reserva remunerada, reforma, paridade e contribuição previdenciária

Status: Análise previdenciária · Referência: Tema recorrente · Tipo: Ação individual

O direito depende da data de ingresso, tempo de serviço, regra de transição, situação funcional, cálculo do benefício e eventuais regras de paridade/integralidade.

Base de análise: Sistema de proteção social dos militares estaduais, regras estaduais e ficha funcional.

Fonte de conferência: IPREV/SC e legislação estadual

1. CBPMESP/BMSP — DEJEM, escalas e serviço extraordinário

Status: Conferir escala e ato · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual

A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar pode abranger atividades de bombeiros e defesa civil quando autorizada. A análise depende de escala, ordem de serviço, limite mensal e efetivo cumprimento da jornada extraordinária.

Base de análise: LC SP 1.227/2013; escalas, boletins, autorização administrativa e holerite.

Fonte de conferência: LC SP 1.227/2013 — DEJEM

2. CBPMESP/BMSP — Lei 18.441/2026 e vencimentos-base

Status: Conferência individual · Referência: Efeitos a partir de 01/04/2026 · Tipo: Ação individual

A lei reclassificou vencimentos-base dos policiais militares. Para bombeiros militares, não substituir a remuneração total por vencimento-base: RETP, adicionais, representação, rubricas pessoais e benefícios devem ser conferidos na tabela oficial e no holerite.

Base de análise: Lei SP 18.441/2026, Anexo III; tabela total SGGD/SP julho/2025 até publicação de tabela posterior.

Fonte de conferência: Lei SP 18.441/2026

3. CBPMESP/BMSP — carreira militar, promoção e enquadramento

Status: Verificar posto, graduação e quadro · Referência: Reestruturação 2026 · Tipo: Ação individual

Os bombeiros militares seguem a carreira militar estadual da PMESP. Conferir quadro, posto/graduação, cursos, interstícios, antiguidade/merecimento e atos de promoção conforme legislação de 2026.

Base de análise: Lei SP 18.442/2026: efetivo legal da PMESP, quadros, postos, graduações e regras de carreira.

Fonte de conferência: Lei SP 18.442/2026

1. Lei 18.443/2026 — carreira, classes e promoção

Status: Reestruturação 2026 · Referência: Vigente desde 2026 · Tipo: Ação individual

A carreira policial civil paulista deve ser analisada pelas classes 3ª, 2ª, 1ª e Especial, com promoção por critérios objetivos, interstício, avaliação satisfatória, curso específico e ausência de penalidades impeditivas.

Base de análise: Lei SP 18.443/2026 — plano de carreira dos integrantes das carreiras policiais civis.

Fonte de conferência: Lei SP 18.443/2026

2. Lei 18.441/2026 — vencimentos-base e conferência de holerite

Status: Conferência individual · Referência: Efeitos a partir de 01/04/2026 · Tipo: Ação individual

A lei reclassificou vencimentos-base da Polícia Civil. Não substituir remuneração total por vencimento-base: RETP, ADPJ, representação, adicionais, quinquênios, sexta-parte e rubricas pessoais devem ser conferidos em tabela oficial e holerite.

Base de análise: Lei SP 18.441/2026; tabela total oficial SGGD/SP julho/2025 até publicação posterior.

Fonte de conferência: Lei SP 18.441/2026

3. DEJEC — Diária Especial por Jornada Extraordinária

Status: Condicionado à escala · Referência: Lei 18.440/2026 · Tipo: Ação individual

Verba eventual para jornada extraordinária de 8 horas contínuas fora da jornada normal, limitada em regra a até 10 diárias mensais, quando autorizada e efetivamente cumprida.

Base de análise: Lei SP 18.440/2026: coeficientes 9,6 para Delegados, Peritos Criminais e Médicos Legistas, e 8,0 para os demais policiais civis.

Fonte de conferência: Lei SP 18.440/2026

1. Quinquênio e sexta-parte — base de cálculo

Status: Verificar caso a caso · Referência: Tema recorrente · Tipo: Ação individual

Discussão sobre a base de cálculo dos adicionais temporais. Exige análise do holerite, verba discutida, período cobrado e entendimento judicial atual.

Base de análise: Constituição do Estado de SP, art. 129; conferir ficha financeira e decisões recentes da carreira.

Fonte de conferência: Constituição do Estado de São Paulo

2. ALE — incorporação e eventuais diferenças

Status: Possível cobrança individual · Referência: Incorporação de 2013 · Tipo: Ação individual

Conferência de eventuais diferenças decorrentes da absorção do Adicional de Local de Exercício nos vencimentos da PMESP. Não tratar como ganho automático.

Base de análise: Lei Complementar Estadual SP nº 1.200/2013, sobre absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar.

Fonte de conferência: LC SP 1.200/2013

3. Lei 18.441/2026 — vencimentos-base e conferência de holerite

Status: Conferência individual · Referência: Efeitos a partir de 01/04/2026 · Tipo: Ação individual

A lei reclassificou vencimentos-base da PMESP. Não substituir remuneração total por vencimento-base: RETP, gratificação de representação, adicionais e rubricas pessoais devem ser conferidos em tabela oficial e holerite.

Base de análise: Lei SP 18.441/2026, Anexo III; tabela total oficial SGGD/SP julho/2025 até publicação posterior.

Fonte de conferência: Lei SP 18.441/2026

1. PPSP — enquadramento na Polícia Penal e subsídio

Status: Tema permanente · Referência: LC SP 1.416/2024 · Tipo: Ação individual

Análise de enquadramento da carreira de Policial Penal nos níveis I a VII, categorias Ingresso/A/B/C, subsídio e efeitos funcionais da Lei Orgânica.

Base de análise: LC SP 1.416/2024; LC SP 1.425/2025; tabela SGGD/SP julho/2025.

Fonte de conferência: ALESP e SGGD/SP

2. PPSP — DEJEP e jornada extraordinária

Status: Tema de escala e rubrica · Referência: LC SP 1.247/2014 · Lei SP 18.393/2026 · Tipo: Ação individual

A DEJEP corresponde a jornada extraordinária penitenciária de 8 horas contínuas, limitada a 10 mensais, com natureza indenizatória.

Base de análise: LC SP 1.247/2014 e Lei SP 18.393/2026.

Fonte de conferência: ALESP

3. PPSP — insalubridade, Bonificação por Resultados e vantagens legais

Status: Tema de rubrica · Referência: Tema permanente · Tipo: Ação individual

A carreira por subsídio admite parcelas expressas como 13º, férias com 1/3, abono de permanência, insalubridade, Bonificação por Resultados, direção/chefia/assessoramento, verbas indenizatórias e DEJEP.

Base de análise: LC SP 1.416/2024; LC SP 432/1985; LC SP 1.361/2021; tabela SGGD/SP julho/2025.

Fonte de conferência: ALESP e SGGD/SP